O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (31), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Antifacção, que será enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência. A proposta endurece o combate ao crime organizado no Brasil, com foco no aumento de penas, criação de novos tipos penais e ferramentas para enfraquecer o poder financeiro das facções criminosas.
O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e chega ao Legislativo após os recentes episódios de violência registrados durante a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 121 pessoas.
Um dos principais pontos do projeto é a criação do tipo penal de "organização criminosa qualificada", que poderá render até 30 anos de prisão. Entre as circunstâncias que agravam a pena estão o aliciamento de crianças e adolescentes, envolvimento de agentes públicos, uso de armas de fogo de uso restrito ou proibido, domínio territorial ou prisional e casos em que haja morte ou lesão de agentes de segurança.
Esse novo tipo penal passa a ser considerado crime hediondo, o que o torna inafiançável. Já para organizações criminosas classificadas como “simples”, a pena também será aumentada — de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos.
A proposta prevê a criação de um banco de dados nacional com informações estratégicas sobre facções criminosas. Segundo o governo, o sistema será alimentado com o maior nível de detalhamento possível, incluindo dados genéticos (DNA) dos investigados. A ferramenta deve servir para rastreamento e apoio a investigações em nível federal, estadual e municipal.
Outro instrumento previsto é a infiltração de agentes — policiais ou colaboradores — dentro das organizações criminosas, inclusive com autorização para criação de pessoas jurídicas fictícias que facilitem o trabalho de inteligência.
O projeto também autoriza o monitoramento de encontros entre presos ligados ao crime organizado, além da apreensão de bens, valores e direitos desde o inquérito policial, sempre que houver suspeita de que sejam produtos ou instrumentos de crimes.
Nas redes sociais, Lula defendeu a urgência da proposta e pediu celeridade ao Congresso. “O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”, publicou.
O presidente também reforçou a necessidade de união entre os entes federativos para combater o crime. “As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”, escreveu.
Além do projeto de lei, Lula lembrou a importância da PEC da Segurança Pública, enviada ao Legislativo em abril, que prevê ações integradas entre União, estados e municípios.
Outro ponto destacado pelo governo é o combate ao domínio territorial exercido por facções em comunidades e presídios. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, explicou que esse tipo de influência torna a população local refém e enfraquece a presença do Estado. A nova legislação busca justamente restabelecer esse controle com mecanismos legais mais duros e eficazes.
