O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta sexta-feira, 1º de agosto, uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que bancos e instituições financeiras brasileiras apliquem, mesmo que indiretamente, as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo dos Estados Unidos.
A medida ocorre após a inclusão de Moraes na lista de sancionados pela Lei Magnitsky, um dispositivo legal norte-americano voltado para punir indivíduos acusados de violações graves de direitos humanos. O decreto, assinado pelo presidente Donald Trump na última quarta-feira, 30, impõe restrições de entrada nos Estados Unidos e bloqueio de bens do magistrado. A sanção ainda proíbe que empresas com vínculos nos EUA mantenham relações comerciais com o ministro, o que, na prática, pode afetar diretamente suas movimentações financeiras, inclusive no Brasil.
Na petição encaminhada ao STF, Lindbergh Farias argumenta que o cumprimento das sanções norte-americanas por bancos que operam no território brasileiro representaria uma “transferência de soberania incompatível com a Constituição Federal”.
O parlamentar pede que a Corte proíba expressamente "qualquer instituição financeira nacional de executar, replicar ou dar eficácia material à sanção aplicada pelo governo estrangeiro". A medida visa evitar que o bloqueio de contas, cartões ou outros serviços bancários atinja Moraes por ação indireta de empresas brasileiras, sob o pretexto de cumprir regras internacionais impostas por outro país.
"Trata-se de uma interferência inadmissível sobre uma autoridade da República. A soberania brasileira não pode se submeter a decretos estrangeiros, ainda mais quando dirigidos contra um ministro da nossa Suprema Corte", afirmou Lindbergh à imprensa.
A decisão do governo Trump gerou forte repercussão internacional por se tratar da primeira aplicação da Lei Magnitsky contra uma autoridade de um país democrático. Criada em 2012 e originalmente voltada a violadores de direitos humanos na Rússia, a norma foi expandida para atingir criminosos e agentes estatais de qualquer nacionalidade envolvidos em práticas como tortura, tráfico humano e assassinatos extrajudiciais.
No caso de Alexandre de Moraes, não há acusação formal ou investigação internacional relacionada a esses crimes. A decisão norte-americana é vista por especialistas como uma medida política com motivações ideológicas, já que Moraes é o relator de ações no STF contra figuras alinhadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e protagonistas dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A sanção foi duramente criticada por William Browder, ativista de direitos humanos e idealizador da Lei Magnitsky. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Browder classificou a decisão como um “momento vergonhoso” da diplomacia americana e lamentou o uso político da legislação.
“A Lei Magnitsky foi criada para responsabilizar pessoas envolvidas em crimes atrozes contra a humanidade. Utilizá-la contra um juiz de um país democrático como o Brasil é uma distorção completa do seu propósito”, afirmou o ativista.
A ação cautelar apresentada por Lindbergh Farias marca o primeiro movimento institucional dentro do país para blindar Alexandre de Moraes contra os impactos práticos da sanção. No Congresso Nacional, a decisão do governo Trump foi alvo de repúdio por parte de parlamentares da base governista, que enxergam na medida uma tentativa de desestabilizar o sistema judiciário brasileiro.
Integrantes da oposição, por outro lado, comemoraram a sanção como suposto “reconhecimento internacional de abusos do Judiciário”. Contudo, não apresentaram qualquer evidência jurídica que sustente a acusação.
A inclusão de Moraes na lista da Lei Magnitsky coloca em xeque a posição de instituições financeiras multinacionais que operam no Brasil e também mantêm operações nos Estados Unidos. Essas instituições podem enfrentar um dilema: seguir as sanções para preservar vínculos com o sistema financeiro americano ou atender a determinação judicial brasileira de garantir acesso integral aos serviços bancários ao ministro.
O risco, segundo advogados ouvidos pela reportagem, é que uma eventual adesão automática à medida dos EUA possa configurar violação constitucional e resultar em punições administrativas, cíveis e até criminais às instituições envolvidas.
Com a ação protocolada por Lindbergh, o Supremo Tribunal Federal deve se manifestar oficialmente sobre o alcance das sanções estrangeiras em solo nacional, em especial quando aplicadas contra autoridades da República.
A expectativa é que o relator do caso, ainda a ser designado, analise o pedido de urgência nas próximas horas ou dias, diante da relevância institucional e do risco de impactos imediatos.
A sanção contra Moraes também expõe uma nova fissura nas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. O Itamaraty ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso, mas fontes do Ministério das Relações Exteriores confirmam que há desconforto com a decisão de Washington. A expectativa é que o governo brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), também atue em defesa do ministro, caso a situação se agrave.
O Palácio do Planalto evita comentários públicos, mas monitora com atenção os desdobramentos do caso, especialmente os efeitos que a decisão de Trump pode ter sobre outros integrantes do Judiciário ou do governo.
