Kim Kataguiri apresenta PEC para extinguir privilégios no serviço público

Proposta tem apoio de 176 deputados e mira penduricalhos como férias acima de 30 dias, bônus retroativos e aposentadoria como punição - (Foto: Zeca Ribeiro)

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta terça-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição que busca extinguir benefícios considerados privilégios no serviço público. Chamada pelo parlamentar de “PEC Anti-Privilégio”, a medida tem apoio de 176 deputados, número superior ao mínimo necessário para tramitação, que é de 171 assinaturas.

A proposta abrange os Três Poderes e pretende proibir a concessão de benefícios como férias superiores a 30 dias por ano, progressão automática por tempo de serviço, adicionais por tempo na função, aumentos retroativos, licenças-prêmio, pensões decorrentes de demissão, entre outros.

“Esta PEC visa alterar dispositivos para extinguir privilégios concedidos a determinados agentes públicos, tornando as regras mais equitativas e razoáveis quando comparadas às dos servidores públicos em geral”, afirmou Kataguiri na justificativa do texto.

Entre os benefícios que seriam proibidos estão:

• férias superiores a 30 dias anuais;

• adicionais por tempo de serviço;

• aumentos com efeitos retroativos;

• licença-prêmio ou por assiduidade (exceto para capacitação);

• aposentadoria compulsória como forma de punição;

• gratificações por substituição que não envolvam cargo de confiança;

• progressão por tempo de serviço sem avaliação;

• indenizações sem previsão legal;

• licença compensatória com gratificação incorporada ao salário;

• pensões originadas de demissão ou sanção equivalente.

A PEC também determina que essas medidas valerão para servidores da União, estados e municípios. O texto deverá ser analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, em seguida, por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara e, depois, no Senado.

A proposta foi apresentada em meio a uma série de reportagens que destacam vencimentos elevados no funcionalismo público. Uma delas mostrou, por exemplo, que um procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu R$ 472 mil em um único mês por meio de bônus e gratificações, mais de 25 vezes o salário-base da carreira.

Apesar do apoio de parlamentares de diferentes siglas, nenhum deputado do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a proposta.

A tramitação da PEC ocorrerá paralelamente à discussão sobre a regulamentação da reforma administrativa, outro tema sensível que afeta o funcionalismo e divide opiniões dentro do Congresso.

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