O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, propôs nesta sexta-feira (28) que pessoas com renda de até R$ 5 mil tenham direito automático à isenção de custas processuais, em qualquer ramo da Justiça. Segundo ele, esse grupo deve ser presumido como hipossuficiente, ou seja, sem necessidade de comprovar falta de recursos para acessar o benefício.
A proposta foi apresentada durante julgamento virtual que discutia a gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho. Gilmar defendeu que a discussão seja ampliada para todo o Judiciário, evitando que pessoas em situação econômica parecida tenham tratamento diferente dependendo do tipo de processo ou do tribunal.
Pouco após o voto de Gilmar, o ministro Cristiano Zanin pediu vista, suspendendo o julgamento.
Segundo o ministro, o critério de R$ 5 mil acompanha o novo limite de isenção do Imposto de Renda, aprovado neste ano pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gilmar também sugeriu que esse valor seja corrigido automaticamente pela inflação (IPCA), caso não haja atualizações na tabela do IR.
Hoje, há diferenças entre os ramos do Judiciário: na Justiça do Trabalho, por exemplo, só quem ganha até 40% do teto do INSS — algo em torno de R$ 3,3 mil — tem direito à gratuidade sem precisar apresentar documentos extras. Já na Justiça comum, a autodeclaração de pobreza costuma ser suficiente.
Para Gilmar, essa diferença gera desigualdade. “É injusto privilegiar alguns litigantes e impor custos desnecessários a outros”, argumentou. Ele também lembrou que a reforma trabalhista de 2017, que impôs limites para a Justiça gratuita, está desatualizada diante da alta do salário mínimo e do teto previdenciário.
A proposta do ministro é que o novo critério seja aplicado de forma provisória, até que o Congresso aprove regras mais claras e uniformes. Se o voto for aceito, as atuais decisões do STJ e do TST sobre o tema devem ser revistas.
Gilmar também ressaltou que pessoas assistidas pela Defensoria Pública já têm presunção de insuficiência, e que os critérios do órgão costumam ser até mais rígidos.
Agora, com o pedido de vista de Zanin, o julgamento será retomado em data ainda indefinida.
