O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a regulação das big techs no Brasil começou há mais de um ano, antes do aumento de tarifas nos Estados Unidos e da eleição de Donald Trump. Segundo ele, o tema já passou por consulta pública e envolve empresas de todas as origens, não apenas americanas.
Haddad falou durante cerimônia de sanção da lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais — conhecida como ECA Digital ou projeto da adultização. No mesmo evento, foram assinados o projeto de lei sobre aspectos concorrenciais das big techs e a medida provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o ReData.
"O crescimento do mundo digital foi tão intenso e concentrado que a legislação não acompanhou a expansão do poder econômico desses grupos", afirmou Haddad. Ele ressaltou ser dever do Estado regular o setor e impedir práticas desleais, destacando a atuação bem-sucedida do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na prevenção de condutas anticoncorrenciais.
