O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (6) a aprovação de uma lei específica para regulamentar o pagamento de verbas indenizatórias no serviço público e afirmou que cabe ao Congresso Nacional enfrentar de forma direta o problema dos supersalários. A declaração foi feita em Salvador (BA), após reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).
Haddad comentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou a suspensão de benefícios pagos sem respaldo legal nos Três Poderes. Para o titular da Fazenda, a ausência de regras claras permitiu que as verbas indenizatórias deixassem de cumprir sua função original.
“Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Esse conceito se perdeu ao longo dos anos”, afirmou o ministro.
Segundo Haddad, o crescimento desordenado desses pagamentos criou um cenário difícil de justificar. Ele criticou a multiplicação de auxílios e adicionais, que já ultrapassariam 30 tipos diferentes, e avaliou que o modelo atual carece de critérios objetivos e limites definidos. O ministro lembrou que, em outras ocasiões, já defendeu a criação de um teto específico para esse tipo de verba.
Na avaliação do chefe da equipe econômica, a decisão de Flávio Dino está alinhada com a Constituição ao estabelecer que apenas verbas expressamente previstas em lei possam ficar fora do teto do funcionalismo público, hoje equivalente ao salário de um ministro do STF.
“O ministro tem razão. Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso. Talvez tenha chegado o momento de enfrentar essa questão. Estou há três anos dizendo que o tema dos supersalários precisa ser equacionado”, declarou Haddad.
O ministro também lamentou a paralisação da reforma administrativa no Congresso Nacional. Segundo ele, propostas que buscavam disciplinar o pagamento de indenizações e benefícios acabaram não avançando, apesar da pressão social por mudanças. Haddad citou, como exemplo, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que tratava do tema e não prosperou.
A decisão de Flávio Dino determina que órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário façam uma revisão, no prazo de até 60 dias, dos pagamentos classificados como indenizatórios que não tenham fundamento legal específico. O entendimento é que parte desses benefícios possui natureza remuneratória e tem sido utilizada para permitir vencimentos acima do teto constitucional.
A medida ainda será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que vai decidir se mantém ou não os efeitos da liminar. O debate reacende a discussão sobre transparência, controle de gastos públicos e os limites da remuneração no serviço público brasileiro.
