A Câmara dos Deputados voltou a discutir a regulamentação do transporte de bagagens aéreas no Brasil. Nesta terça-feira (28), o deputado federal Neto Carletto (Avante-BA) apresentou parecer que restringe a gratuidade da bagagem de mão apenas aos voos nacionais. A medida representa uma modificação na proposta inicial, que previa a gratuidade também para rotas internacionais.
Segundo Carletto, a extensão da regra ao mercado internacional pode gerar questionamentos sobre o cumprimento de acordos bilaterais firmados pelo Brasil, além de possíveis impactos na atuação de empresas de baixo custo que operam rotas na América do Sul. “Poderia haver redução da oferta de voos dessas companhias”, argumentou o parlamentar.
A proposta inicial, apresentada pelo deputado Da Vitória (PP-ES), proibia a cobrança por bagagens de mão em qualquer voo com origem no Brasil. Contudo, diante da repercussão negativa das companhias aéreas e de entraves regulatórios, Neto Carletto optou por limitar a gratuidade ao mercado doméstico, que representa cerca de 80% do total de passageiros da aviação brasileira.
No texto, o parlamentar também reabre um antigo debate: o da gratuidade para bagagens despachadas de até 23 kg em voos nacionais. Para ele, restabelecer esse direito “é uma medida de justiça e equilíbrio nas relações de consumo, sem comprometer a sustentabilidade das empresas, uma vez que os custos podem ser absorvidos no valor total da passagem”.
Impactos da cobrança - Desde 2017, a cobrança por bagagem despachada foi autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com a promessa de tornar as passagens mais baratas. No entanto, segundo Carletto, essa mudança “não gerou ganhos competitivos nem melhorou a eficiência operacional do setor”.
Ao contrário, o parlamentar afirma que a medida reduziu a qualidade do serviço, provocando superlotação dos compartimentos de bagagens de mão, atrasos no embarque e desconforto para os passageiros. “A restituição da gratuidade contribui para a simplificação tarifária, o respeito ao consumidor e o aprimoramento do transporte aéreo nacional”, defende.
A pauta ganhou força após companhias aéreas anunciarem a possível cobrança pela bagagem de mão em voos internacionais. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a Casa “não irá aceitar esse abuso” e prometeu colocar a proposta em votação o quanto antes. A expectativa é de que o projeto seja apreciado pelo plenário ainda nesta semana.
Proteção legal e segurança jurídica - Atualmente, uma resolução da Anac assegura a gratuidade para o transporte de uma bagagem de mão de até 10 kg por passageiro. No entanto, Neto Carletto argumenta que, diante de movimentações do setor aéreo, é necessário transformar essa regra em lei.
“A proposta limita-se a assegurar, em nível legal, que as regras atuais — já consolidadas e conhecidas pelos passageiros — sejam mantidas, evitando que a bagagem de mão seja transformada em objeto de cobrança adicional”, ressaltou.
Ele também afirma que a cobrança por esse tipo de bagagem, sem oferecer nenhum benefício adicional ao consumidor, fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e compromete a boa-fé contratual no transporte aéreo.
