O governo federal prorrogou até 21 de novembro de 2029 o prazo para a exigência obrigatória de georreferenciamento nos processos de transferência de imóveis rurais. O decreto foi assinado nesta terça-feira (21) pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
A prorrogação atende a uma solicitação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e tem como principal objetivo permitir que os proprietários rurais — especialmente os pequenos produtores — tenham mais tempo para se adequar às exigências legais. O custo elevado e a complexidade técnica do processo foram apontados como principais entraves para o cumprimento da regra.
"Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá um prazo mais longo para que todos possam se adequar à lei", afirmou Alckmin durante entrevista a jornalistas.
O georreferenciamento é uma exigência legal para que o imóvel rural seja reconhecido com precisão quanto à sua localização, dimensão e limites geográficos. O processo utiliza coordenadas obtidas por meio de tecnologias como GPS de alta precisão, drones e imagens de satélite. A certificação é obrigatória para que o imóvel possa ser transferido — por venda, doação, desmembramento ou remembramento —, além de ser necessária para registro e regularização fundiária e acesso a crédito rural.
Com o novo decreto, os prazos que variavam conforme a área do imóvel foram unificados, e a exigência de certificação passa a valer apenas a partir de 21 de novembro de 2029 para todos os imóveis, independentemente do tamanho.
A medida foi vista como um alívio para o setor rural, que vinha pressionando por mais tempo para cumprir as exigências legais. A regularização fundiária e a precisão na identificação dos limites das propriedades são fundamentais para segurança jurídica nas transações e para evitar conflitos por sobreposição de áreas.
Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre agenda no Sudeste Asiático, Alckmin responde interinamente pela Presidência da República.
