O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta quarta-feira (27) que o Governo Federal está preparando o envio de dois projetos de lei para regular as plataformas digitais e responsabilizar as grandes empresas por crimes praticados em ambientes digitais. O objetivo das propostas é estabelecer regras claras com foco na transparência, isonomia e evitar a concorrência desleal nos mercados digitais, onde poucas empresas concentram poder sobre a informação e a economia do setor.
“A regulação visa dois projetos: um para combater crimes e outro para garantir condições igualitárias de competição entre veículos tradicionais e as plataformas digitais”, explicou Costa em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo o ministro, as discussões sobre as big techs não se limitam à prevenção de crimes nas plataformas digitais, mas também à regulação econômica. Costa destacou que as plataformas digitais, ao arrecadarem muito, não contribuem de maneira justa para o setor, criando uma competição desigual com veículos tradicionais como TVs e rádios.
“É uma competição desigual. Alguns veículos pagam tributos, enquanto essas plataformas não pagam praticamente nada sobre o faturamento que geram. Precisamos de isonomia no tratamento”, afirmou Rui Costa.
O governo também acredita que a conduta das grandes empresas prejudica negócios menores, tornando os produtos mais caros para o consumidor final devido à concorrência desleal. Entre as distorções apontadas estão a falta de transparência nos buscadores, taxas abusivas para pequenas empresas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços e direcionamento de meios de pagamento.
Adultização e proteção digital
Em relação ao projeto de lei voltado para combater a exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital, Rui Costa disse que o governo não planeja modificar o texto aprovado pelo Congresso. “O Congresso já traz alguma regulação. Não vamos competir nem alterar o que for definido. Podemos complementar pontos não regulamentados, mas não pretendemos interferir no que o Parlamento votar”, explicou o ministro.
