Governo Lula prepara projeto para regulamentar redes sociais com foco em proteção infantil

Governo prepara projeto que responsabiliza plataformas digitais e cria controle parental para usuários menores de idade. - (Foto: Marcelo Camargo/ABrasil)

O governo federal está finalizando dois projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso nos próximos dias para regular plataformas digitais, com destaque para proteção de crianças e adolescentes, responsabilização civil das empresas e medidas contra crimes graves. A iniciativa se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca criar regras claras sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil.

Segundo o STF, em decisão de junho, plataformas são obrigadas a remover proativamente conteúdos criminosos graves, como terrorismo, pornografia infantil, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas e pedidos por golpe de Estado. A responsabilização acontece se houver falha sistêmica das empresas, como não adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção desses conteúdos.

O texto do governo prevê suspensão temporária das atividades das plataformas que descumprirem regras, por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, após uma sequência de advertências e multas. A medida se equipara ao processo usado para concessões de rádio e TV, evitando suspensões sem decisão judicial.

“As plataformas digitais não fazem o que está ao seu alcance para proteger o cidadão, embora lucrem com os usuários”, afirmou fonte do Palácio do Planalto.

A decisão de avançar com a regulamentação ganhou força após a repercussão de um vídeo viral denunciando abusos infantis online, aumentando a pressão sobre o governo para agir rapidamente.

Proteção de crianças e adolescentes - O projeto do Ministério da Justiça (MJ) estabelece mecanismos para vincular contas de menores de 16 anos a adultos responsáveis e proíbe crianças e adolescentes de criar perfis próprios em redes sociais, sites de hospedagem, apostas, conteúdo pornográfico ou intermediação de acompanhantes. As plataformas deverão oferecer controle parental, permitindo que os responsáveis monitorem e gerenciem o uso do serviço.

Governo prepara projeto que responsabiliza plataformas digitais e cria controle parental para usuários menores de idade.

“O foco na proteção à criança e ao adolescente influenciou a elaboração da nova proposta e pode facilitar consenso político”, afirmou a secretária Lílian Cintra de Melo.

O texto também exige que as empresas adotem medidas proativas para remover conteúdos ilegais, como exploração sexual infantil, terrorismo, incitação ao suicídio e automutilação, especialmente envolvendo menores.

O projeto do MJ funciona como uma espécie de Código de Defesa do Consumidor digital, com regras para:

Transparência em termos de uso e publicidade;

Atendimento ao cliente (SAC) e canais de denúncia;

Identificação de contas automatizadas;

Proteção de dados e segurança do usuário;

Proibição de práticas manipulativas em interfaces digitais (“dark patterns”);

Avaliação de riscos e relatórios de transparência;

Repositórios de anúncios e protocolos de crise.

O objetivo é acabar com a ideia de que plataformas são apenas intermediárias, responsabilizando-as pelos riscos que seus serviços geram, seguindo a lógica do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O segundo projeto, elaborado pela Fazenda, foca no aspecto econômico e concorrencial, ampliando o poder do Cade para enquadrar empresas “sistemicamente relevantes” e evitar monopólios em serviços digitais, anúncios e buscas. O texto se inspira em modelos internacionais, como o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia.

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