O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto de lei antifacção no Senado, um documento com 58 sugestões de mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta original, assinada pelo deputado licenciado Guilherme Derrite (PP-SP), cria um novo marco legal de combate ao crime organizado, mas tem enfrentado críticas do governo.
Segundo o MJSP, o projeto aprovado pode gerar um “caos jurídico” por estabelecer novas tipificações penais paralelas às já existentes, como a Lei das Organizações Criminosas. O documento de 35 páginas critica a criação de um novo arcabouço legal para “organizações criminosas ultraviolentas” e aponta sobreposições com a legislação atual. Para o ministério, isso gera conflito de normas e confusão jurídica.
Outro ponto criticado pelo governo é a possibilidade de criminalização de manifestações sociais. O texto atual tipifica como crime ações que restrinjam a circulação de pessoas ou serviços. O MJ propõe a inclusão de um trecho que deixe claro que movimentos sociais, políticos ou sindicais não devem ser enquadrados na nova lei.
O rateio de bens apreendidos também é motivo de divergência. A proposta de Derrite prevê divisão igualitária entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e fundos estaduais, enquanto o governo defende a manutenção da destinação específica de recursos — como o Funad, Funpen e Funapol — que financiam ações da Polícia Federal e outros órgãos de segurança.
Para o governo, a redistribuição pode comprometer o financiamento das políticas públicas de segurança. Em 2025, os recursos vindos de apreensões somaram R$ 367,48 milhões, valor considerado essencial para a atuação das forças federais.
O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, reforçou que o governo não aceitará perda de competência ou de recursos para a Polícia Federal e alertou para os riscos de desorganização do sistema de combate ao crime organizado caso o texto atual seja mantido.
O parecer de Alessandro Vieira deve ser concluído na próxima semana. O governo espera que o Senado promova os ajustes necessários para evitar retrocessos e insegurança jurídica.
