Os governadores de São Paulo e Goiás, Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Ronaldo Caiado (União), criticaram nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada pelo governo Lula ao Congresso. A manifestação ocorreu durante audiência pública na Câmara dos Deputados, convocada pelo relator Mendonça Filho (União-PE).
Tarcísio classificou a PEC como uma “afronta” à autonomia dos Estados e disse que os governos estaduais não podem aceitar serem “feridos de morte” pela União. Segundo ele, a medida é cosmética e não resolve os problemas reais da segurança pública. O governador paulista apontou que a centralização prevista nos artigos 21, 23, 24 e 144 da Constituição, voltada a fortalecer a Coordenação Nacional das Polícias, representa excesso de controle federal sobre políticas estaduais.
O governador também criticou a baixa contribuição financeira da União e dos municípios, afirmando que prefeituras acabaram assumindo responsabilidades sem receber recursos suficientes, o que as deixou “estranguladas”. Ele defendeu que a PEC estabeleça critérios claros de rateio dos fundos e preserve a flexibilidade dos Estados para executar suas próprias políticas, evitando conflitos operacionais e superposição de atribuições.
Tarcísio sugeriu endurecimento de penas, incluindo redução da maioridade penal, aumento do período de detenção para crimes cometidos por menores e penas mais rigorosas para agressões a agentes de segurança. Ele também defendeu a retomada do debate sobre prisão após condenação em segunda instância.
Ronaldo Caiado atacou diretamente o governo federal e o PT, afirmando que a PEC seria “um presente para as facções criminosas” e que as diretrizes do governo “demonizam a Polícia Militar”. Ele destacou que a proposta federal impõe políticas sobre os Estados e impede que os governadores exerçam o direito concorrente de legislar em segurança pública.
O governador de Goiás afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem editado normas que, na prática, podem sobrepor-se às prerrogativas estaduais. Ele alertou que a PEC, se aprovada sem ajustes, poderia limitar a atuação dos Estados e questionou o investimento federal em penitenciárias e sistemas estaduais. Caiado defendeu que o Congresso garanta a autonomia estadual e impeça que decisões do CNJ subjugem as competências dos governos locais.
