O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (8) a aprovação da PEC da Segurança Pública, proposta apresentada pelo governo federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para ele, a medida representa uma “resposta estrutural” ao avanço do crime organizado no país.
A declaração ocorreu durante um seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual Gilmar é cofundador. Segundo o ministro, a atuação integrada entre forças de segurança e a cooperação institucional são fundamentais para conter organizações criminosas com atuação cada vez mais sofisticada e transnacional, como o Primeiro Comando da Capital (PCC).
“Recentes operações da Polícia Federal mostram o avanço do PCC, que se camufla na economia formal e se infiltra em instituições do Estado”, alertou.
Lavagem de dinheiro e fragilidade institucional - Gilmar citou como exemplos de atividades ilegais a lavagem de dinheiro por meio de postos de combustíveis e a exploração de jogos de azar. Para ele, o Brasil precisa de uma política de longo prazo que supere a lógica imediatista e populista que frequentemente marca o debate sobre segurança pública.
“Bravatas, improvisos e retóricas populistas custam vidas. Precisamos de soluções sustentadas em evidências e respeito à Constituição”, afirmou.
A PEC tem gerado discussões sobre possível interferência na autonomia dos Estados, mas Gilmar avalia que a necessidade de uma coordenação nacional não deve ser vista como ameaça ao pacto federativo. Ele defendeu o equilíbrio entre a ação unificada e o respeito às especificidades locais.
“É possível garantir a eficácia da segurança pública sem violar a autonomia dos entes federados”, pontuou.
O que prevê a PEC - A PEC da Segurança Pública foi enviada ao Congresso em abril de 2024 e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela está sendo analisada por uma comissão especial, presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e relatada por Mendonça Filho (União-PE).
Entre os pontos principais da proposta estão:
Criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
Consolidação dos fundos nacionais de financiamento da segurança pública.
O governo considera a PEC uma das principais prioridades na agenda legislativa e aposta na proposta para enfrentar a crescente atuação do crime organizado.
