O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que estabeleceu novos critérios para a abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte. A medida aumenta significativamente a dificuldade para que ações dessa natureza avancem no Senado.
Na liminar proferida na quarta-feira (3), Gilmar determinou que apenas o procurador-geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impedimento de ministros do STF. A decisão também elevou o quórum necessário para a abertura do processo: passou de maioria simples (41 votos) para maioria qualificada (54 dos 81 senadores). Além disso, estabeleceu que o mérito de decisões judiciais não pode ser considerado crime de responsabilidade.
Horas depois da liminar, o advogado-geral da União, Jorge Messias, encaminhou parecer solicitando a reconsideração da medida, defendendo que "todo cidadão" deveria ter a prerrogativa de apresentar denúncias contra ministros da Suprema Corte. Gilmar Mendes, no entanto, foi categórico ao negar o pedido, classificando-o como “manifestamente incabível”.
“O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o chamado pedido de reconsideração”, escreveu o ministro no despacho. Ele é relator de duas ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), propostas pelo partido Solidariedade e pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).
Impacto imediato e reação política - A liminar do ministro deve levar ao arquivamento de 66 pedidos de impeachment atualmente em tramitação no Senado contra integrantes do STF. A decisão repercutiu de forma negativa entre lideranças do Congresso.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a medida vai “de encontro à legislação vigente” e representa “violação ao princípio da separação dos Poderes”. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também criticou a liminar. “Quando essa radicalização se dá de forma institucional, todo o País perde”, disse.
Antes de conceder a liminar, Gilmar Mendes solicitou manifestações do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República e da própria AGU. Na primeira resposta enviada, a AGU não comentou o mérito da ação, limitando-se a aspectos formais, o que foi interpretado como silêncio institucional.
Próximos passos - O julgamento das ações que tratam da Lei do Impeachment está marcado para 12 de dezembro, no plenário físico do STF. A expectativa é que a Corte decida, de forma definitiva, se mantém ou não as mudanças impostas por Gilmar Mendes.
Além das regras de denúncia e do novo quórum, o Supremo também pode decidir sobre a possibilidade de afastamento cautelar de ministros durante o andamento do processo de impedimento, tema sensível que pode gerar novos embates entre os Poderes.
