O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que o crime de abolição do Estado Democrático de Direito só pode ser configurado em situações em que exista conduta deliberada e capaz de conduzir o país a um regime autoritário. Para o magistrado, não se pode aplicar uma interpretação ampliada da lei a ponto de criminalizar declarações políticas inflamadas ou irresignações eleitorais sem capacidade real de abalar as instituições.
“Esse crime pune conduta deliberadamente dirigida a conduzir a nação a um estágio de regime autoritário”, afirmou Fux, ressaltando que não se enquadram nessa tipificação manifestações que expressem apenas descontentamento com resultados eleitorais, sem dolo ou meios concretos para suprimir a ordem democrática.
O papel dos juízes e dos políticos
Durante seu voto, o ministro fez uma reflexão sobre a diferença entre magistrados e agentes políticos. Ele destacou que juízes devem manter reserva e imparcialidade, enquanto os representantes eleitos têm o dever de participar ativamente do debate público.
“Por quanto o mandatário político tem de manifestar-se com enorme frequência, o risco de declarações infelizes, declarações ofensivas, é permanente, mas essas declarações devem ser depuradas também pelo filtro democrático, à luz do escrutínio dos eleitores”, disse.
Segundo Fux, considerar tais falas como crimes poderia gerar um efeito inibidor sobre o debate público, comprometendo o funcionamento da democracia.
Limites da tipificação criminal
O ministro ponderou que, ainda que alguns comportamentos sejam “nefastos para a maturidade política do País” e atrasem a consolidação democrática, não podem ser enquadrados criminalmente se não tiverem como consequência direta a abolição dos pilares do Estado Democrático de Direito.
“Uma eventual compreensão ampliativa do objeto material desse crime sujeitaria indevidamente ao risco de sanção os atos dos agentes políticos praticados no âmbito do sistema de freios e contrapesos, inclusive decisões judiciais que, por ventura, limitem o funcionamento dos outros poderes”, sustentou.
