O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (29) que a distribuição de vagas da Câmara dos Deputados não será alterada para as eleições de 2026. A medida atende a um pedido do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Com a decisão, a definição sobre eventual redistribuição das 513 cadeiras da Casa fica adiada para 2030.
O STF havia determinado que o Congresso ajustasse a divisão de vagas até 30 de junho de 2025, usando como base os dados do Censo de 2022 do IBGE. O levantamento mostrou que sete Estados perderam população e, consequentemente, corriam risco de perder cadeiras na Câmara.
Para evitar a redução, deputados e senadores aprovaram um projeto criando 18 novas vagas, elevando o total de 513 para 531 cadeiras. A proposta preservava a representação dos Estados que perderam habitantes, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob a justificativa de aumento de despesas públicas.
O veto representou uma derrota para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), principal articulador da medida.
Ao conceder a liminar, Fux destacou o princípio da anualidade eleitoral e afirmou que mudanças na composição da Câmara não podem ocorrer a menos de um ano da eleição.
“Defiro o pedido cautelar para sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”, escreveu o ministro.
Fux também convocou uma sessão virtual extraordinária para que o Plenário do STF confirme a medida cautelar.
