O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional tem poder para alterar as penas aplicadas nas condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. Caso isso ocorra, caberá ao Judiciário aplicar as mudanças.
“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, disse Dino após evento do Lide – Grupo de Líderes Empresariais, em Brasília.
O ministro ponderou, no entanto, que o STF não pode se manifestar sobre a proposta em discussão no momento.
“O Congresso pode refazer o debate? Pode. Agora, não é algo sobre o qual o STF possa opinar neste momento. Estamos aplicando a lei conforme foi aprovada pelo Congresso”, completou.
PL da Anistia
O tema está no centro da reformulação do chamado PL da Anistia, que inicialmente previa perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e por chefiar organização criminosa — e também aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro.
Com a falta de apoio político à anistia ampla, o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), passou a defender uma proposta alternativa: redução das penas. Embora o regime de urgência já tenha sido aprovado pela Câmara, o texto ainda está em fase de negociações no Congresso.
