Projeto de lei enviado pelo governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa pretende modernizar a legislação que trata da Companhia de Gás do Estado (MSGÁS), atualizando o limite de captação de recursos previsto desde 1998. O texto, protocolado como Projeto de Lei 158/2025, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de seguir para votação em plenário.
A principal mudança sugerida no projeto é a elevação do teto de financiamento para R$ 350 milhões, valor considerado pelo Executivo como compatível com as necessidades atuais e futuras da companhia. O limite atual está em vigor há 23 anos e, segundo o governo, encontra-se defasado, prejudicando a capacidade da MSGÁS de captar recursos para novos investimentos.
Na justificativa, o governo estadual argumenta que a medida não autoriza automaticamente novas dívidas, mas garante margem legal para que a empresa possa avançar com seu plano estratégico de médio e longo prazos. O foco da companhia está na ampliação da rede de distribuição de gás natural no estado, em consonância com as diretrizes da política energética e os programas voltados à transição energética e ao desenvolvimento sustentável.
“Essa atualização é necessária para que a MSGÁS possa acompanhar os desafios atuais do setor, incluindo a modernização da infraestrutura e a ampliação do acesso ao gás natural em mais regiões do estado”, aponta o texto encaminhado à Casa de Leis.
A alteração recai sobre o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.854, de 21 de maio de 1998, que criou a MSGÁS. Desde então, o valor de limite de financiamento da empresa pública não sofreu qualquer atualização. A defasagem compromete a capacidade de resposta da companhia diante das demandas atuais do setor energético.
Com o envio oficial à Assembleia Legislativa, a proposta agora depende da análise da CCJR, que avaliará a constitucionalidade, legalidade e redação do texto. Se aprovada, a matéria segue para votação dos parlamentares em plenário.
