O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o desbloqueio das emendas individuais ao Orçamento de 2026 apresentadas pelos ex-deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), permitindo que os recursos sejam assumidos por seus suplentes na Câmara. Com a decisão, as emendas passam a ser executadas pelos deputados Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP), que ocupam atualmente os mandatos.
Ao mesmo tempo, Dino negou o pedido para reabrir o prazo de apresentação de emendas ao suplente da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), o deputado Adilson Barroso (PL-SP). Segundo o ministro, a reabertura violaria princípios do planejamento orçamentário e a lógica do ciclo fiscal.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que havia solicitado o bloqueio integral de cerca de R$ 80 milhões em emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro. O argumento era de que ambos não estariam em efetivo exercício do mandato no momento da apresentação das emendas, por residirem fora do país. Em dezembro, Dino havia determinado o bloqueio dos recursos.
Posteriormente, a Câmara dos Deputados pediu a revisão da medida. Ao analisar o novo pedido, o ministro considerou que a manutenção do bloqueio poderia gerar prejuízos desproporcionais aos atuais parlamentares e às populações por eles representadas.
“Longe de significar ilegítimo ‘ativismo judicial’, expressão gasta pelo mau uso, o acolhimento do pleito da Câmara implica — com a correta técnica interpretativa — atalhar prejuízos violadores do princípio da proporcionalidade”, escreveu Dino na decisão.
O ministro afirmou que, nos casos de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, houve “indevida demora” na formalização da perda dos mandatos, o que permitiu a apresentação das emendas posteriormente bloqueadas. Para ele, a situação não pode resultar em penalização indireta dos suplentes que assumiram as cadeiras.
Já no caso de Carla Zambelli, Dino entendeu que a situação é distinta. Durante o período regular de apresentação das emendas, a então deputada não protocolou nenhuma proposta, pois estava presa na Itália. Para o relator, permitir agora a apresentação por seu suplente comprometeria o planejamento orçamentário e quebraria a previsibilidade do processo fiscal.
Cassação e condenações
Carla Zambelli renunciou ao mandato em 14 de dezembro. Antes disso, a Câmara dos Deputados havia rejeitado a perda do mandato, mas a Primeira Turma do STF determinou a cassação. Conforme apurado pelo Estadão, aliados da ex-deputada avaliaram que a renúncia seria uma forma de limitar danos políticos e jurídicos.
Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão cibernética aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo hacker Walter Delgatti Neto. A condenação transitou em julgado em junho e, no mês seguinte, ela deixou o país, indo para a Itália. Posteriormente, também foi condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.
Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem tiveram os mandatos cassados em 18 de dezembro pela Mesa Diretora da Câmara. Ambos estão fora do Brasil. Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos, em situação de autoexílio. Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), também está nos EUA e é considerado foragido.
Ramagem foi condenado pelo STF a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão por participação na tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022.
