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Decreto Legislativo reconhece calamidade pública em Ivinhema devido à estiagem
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou, nesta quarta-feira (1), o Projeto de Decreto Legislativo 49/2021. A proposta pretende reconhecer a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã, em virtude de situação de emergência pela estiagem que atinge todo o território da cidade (zonas urbana e rural).
De acordo com a justificativa do projeto, o município enfrenta uma estiagem prolongada, com mais de 120 dias sem chuva considerável. Ainda segundo consta na proposta, a situação tem afetado a produção agrícola, trazendo prejuízos ao setor produtivo local.
Caso o projeto seja aprovado, o município deverá observar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, além das leis que tratam sobre licitações e Direito Financeiro, quanto à gestão pública durante o período de calamidade pública.
Os atos e despesas decorrentes da situação deverão ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência. O Tribunal de Contas e a Câmara Municipal serão responsáveis pelo controle e pela fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar a calamidade pública. Além disso, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa dos atos e despesas decorrentes do evento.
