O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), na manhã desta quarta-feira (23), para entregar Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul. O presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), informou que a matéria tramitará em regime de urgência.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap), André Santiago, agradeceu os 24 deputados estaduais pela interlocução junto ao governo para a efetivação da nova categoria. “Quando fomos reconhecidos na Constituição Federal como parte da cadeia de segurança pública, conquistamos direitos e possibilidades de enfrentamento do crime organizado no Brasil. Essa Emenda Constitucional trouxe a necessidade de ser criado em nosso Estado essa nova categoria, dando aporte maior ao servidor estadual. Hoje, o Governo do Estado encaminha a regulamentação, com quase 100% do apoio da categoria. O projeto trata do cargo, investidura e atribuições. Nada disso seria possível se não fosse o apoio dos deputados estaduais”, disse.
Paulo Corrêa salientou que o projeto que regulamenta a Polícia Penal foi construído com muito respeito à categoria e diálogo com o Poder Executivo. “É mais um ato de valorização do Governo do Estado com os servidores públicos. Essa conquista é da Assembleia Legislativa, do Governo e da categoria”, afirmou. O governador explicou que, por questões legais, o projeto necessita estar sancionado antes de 22 de abril.
“Tivemos muitas discussões com a categoria e chegamos num texto que atende grande parte do anseio dos policiais penais. Por isso, solicitamos pedido de urgência na tramitação”, destacou Azambuja. Corrêa convocou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise da matéria, em reunião extraordinária amanhã. Conforme o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Rocha, as negociações com os policiais penais continuam para adequação do texto.
