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O deputado estadual Pedrossian Neto protocolou denúncia contra a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) e a CCR - detentora da concessão de trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul -, no MPF (Ministério Público Federal).
Renúncia das garantias milionárias, previstas no contrato, por parte da Agência em favor da concessionária; isenção de penalidades; a desobrigação de a CCR cumprir o Plano de Investimentos, principalmente no que se refere à não duplicação de boa parte do trecho concedido; pagamento de indenização em favor da concessionária, entre outros, são os motivos que levaram o parlamentar a apresentar o pedido.
Pedrossian Neto se reuniu com o presidente da ANTT, Rafael Vitale, além da bancada federal, em Brasília, no dia 28 de agosto. O objetivo era anular a Deliberação ANTT nº 249/2023, que aprovou o reajuste tarifário do pedágio em 16,82%.
Na ocasião, o dirigente da Agência Nacional tinha pedido prazo até segunda-feira (4) para conversar com a CCR e avaliar a possibilidade de redução.
Sem resposta positiva neste sentido, o deputado resolveu buscar o MPF para que seja apurada a execução do contrato, bem como “os motivos pelos quais, apesar de todo o ocorrido”, ter sido permitida “a cobrança de pedágio em desfavor dos usuários”.
Motivos da denúncia:
| Aspecto da Denúncia | Detalhes |
|---|---|
| - Renúncia de Garantias Contratuais | A ANTT abdicou das garantias de grande valor presentes no contrato, favorecendo a concessionária. |
| Isenção de Penalidades Concedida à CCR | A CCR foi dispensada de arcar com penalidades, contrariando o que estava previsto no contrato. |
| Descumprimento do Plano de Investimentos pela CCR | A CCR deixou de cumprir partes do Plano de Investimentos, incluindo a não realização da duplicação de determinado trecho. |
| Indenização Efetuado em Favor da Concessionária | Foi realizado um pagamento de indenização destinado à concessionária como parte das circunstâncias em questão. |
:O deputado estadual Pedrossian Neto acionou o MPF contra a ANTT e a CCR, buscando investigar irregularidades no contrato de concessão e no reajuste tarifário do pedágio em Mato Grosso do Sul.
CCR deixou de duplicar rodovia
O deputado reforça, na peça entregue ao Ministério Público Federal, o principal ponto de descumprimento contratual por parte da CCR, que é a não duplicação integral do trecho concedido.
“Com aumento do número de acidentes e cobrança do pedágio incompatível com a administração da rodovia”.
Em resumo, o pedido do deputado Pedrossian Neto é para que, a partir da análise dos documentos apresentados, seja instaurado inquérito civil, para investigação das condutas tanto da ANTT, quanto da CCR.
A solicitação também é para que seja ajuizada ação civil pública com pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da Deliberação ANTT nº 249/2023, que aprovou o reajuste tarifário de 16,82%.
