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Na manhã desta quarta-feira (19), o deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade), apresentou o Projeto de Lei 143/2021, que dispõe a possibilidade de alteração do registro numérico das placas veiculares furtadas ou roubadas.
De acordo com o projeto de lei, o proprietário que tiver a placa de seu veículo furtada ou roubada, deverá apresentar o Registro de Ocorrência Policial Online ou Presencial junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Mato Grosso Do Sul (Detran-MS), para solicitar a alteração do registro numérico da placa.
A alteração poderá ser realizada em qualquer posto de serviço de veículo do Detran-MS, que deverá disponibilizar em seu sistema, no momento do agendamento, a opção de alteração do registro numérico da placa por furto ou roubo. Ficaram isentos da taxa de emplacamento os proprietários dos veículos que apresentarem o Registro de Ocorrência.
Conforme o deputado, o objetivo do projeto é possibilitar ao proprietário do veiculo que teve sua placa roubada ou furtada, que faça a alteração do registro numérico da placa para evitar que ilícitos futuros ocorridos com a placa furtada ou roubada recaiam sob o proprietário do veículo lesado.
