O deputado João Henrique (PL) apresentou proposta para instituir o programa CNH Social, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de aquisição de habilitação para conduzir veículos automotores aos maiores de 18 anos de baixa renda, no Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 308/2019 passou a tramitar na Casa de Leis nesta terça-feira (26) e segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Consta na proposta que para a aquisição da CNH Social deverá ser observado, preferencialmente, o requisito de meritocracia, além dos previstos em regulamento do Poder Executivo. A concessão do benefício previsto não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida. O órgão estadual responsável pelo programa poderá utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou provenientes de convênios específicos a fim de possibilitar a imediata execução do programa.
“A proposta é muito importante para a sociedade sul-mato-grossense. Inclusive, esse assunto já vem sendo tratado no país em alguns estados que já implementaram programas regionais similares ao que se propõe no projeto em síntese”, defendeu o autor.
