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Deputado Evander apresenta PL que proíbe contrato consignado via telefone com aposentados

26 fevereiro 2019 - 13h49Acom/Deputado Evander Vendramini
O parlamentar ressalta que a oferta por telefone não vincula de forma clara todos os encargos contratuais
O parlamentar ressalta que a oferta por telefone não vincula de forma clara todos os encargos contratuais
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O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou projeto de lei (PL) que proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem, via comunicação telefônica, com aposentados ou pensionistas todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação. Fica proibido o desconto em aposentadoria, pensão, pecúlio, poupança ou conta-corrente do contratante para empréstimos, financiamentos, arrendamentos e qualquer outro tipo de operação que tenha natureza de crédito.

Conforme o deputado, o descumprimento da lei acarretará em advertência, da primeira vez, ou multa de 200 ou 400 Uferms para as instituições financeiras que reincidirem na infração, ou até mesmo a cassação da inscrição estadual (quando ocorrerem quatro infrações no mesmo ano fiscal).

“Esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso”, argumentou Evander. O deputado lembra que a contratação de empréstimos financeiros equivocados feitos por pensionistas e aposentados com instituições financeiras é recorrente.

O parlamentar ressalta que a oferta por telefone não vincula de forma clara todos os encargos contratuais. “Muitos idosos aprovam sem a plena capacidade de conhecimento do que está contratando. A consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário sobre o tema, bem como o sofrimento do contratante que, por gerar prejuízos financeiros, muitas vezes, padecem com problemas de estresse e de saúde”, apontou Evander.

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