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O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta terça-feira (6), durante a sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems), um projeto de lei que cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas. A proposta tem como objetivo identificar e punir pessoas que invadem ou ocupam propriedades, permitindo a aplicação de sanções específicas.
Como funcionará o cadastro - O cadastro vai registrar informações detalhadas sobre os invasores, como nome completo, CPF, RG, data e endereço da propriedade invadida. Agentes de segurança pública serão responsáveis por registrar essas informações no momento em que a invasão for relatada.
Acesso ao cadastro será restrito a órgãos específicos, como a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. O sistema será informatizado e protegido para garantir a segurança dos dados.
Razões para a criação do cadastro - Coronel David, que lidera a Frente Parlamentar Invasão Zero (FPIZ) na Alems, afirma que o cadastro é fundamental para manter a ordem pública e proteger os direitos de propriedade. Segundo ele, a identificação precisa dos invasores é crucial para aplicar a lei de maneira eficaz e evitar que essas atividades ilegais se repitam.
“O cadastro vai permitir que tenhamos um controle mais rigoroso sobre os casos de invasão de propriedades, facilitando a responsabilização dos envolvidos e contribuindo para a segurança das propriedades rurais e urbanas no nosso estado”, afirmou Coronel David.
Implementação e proteção dos dados pessoais - As informações registradas no cadastro serão comunicadas à Secretaria de Segurança Pública após o registro de um boletim de ocorrência. “A regulamentação e fiel execução da lei serão responsabilidade do Poder Executivo, que poderá estabelecer normas complementares para sua implementação”, explica o deputado.
O projeto também menciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo que os dados pessoais dos indivíduos registrados no cadastro sejam protegidos.
“Queremos fortalecer a segurança e a proteção das propriedades privadas no Mato Grosso do Sul, promovendo uma gestão mais eficaz dos casos de invasão”, afirma o deputado.
Próximos passos e aprovação - O projeto agora será analisado pelas comissões da Alems antes de ser votado no plenário. Se for aprovado, será sancionado pelo Governador do Estado, Eduardo Riedel, e entrará em vigor na data de sua publicação.
