O deputado estadual Pedro Kemp (PT), 2º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), voltou a cobrar, nesta quarta-feira (4), a regulamentação da Lei 6317/2024, que prevê acesso a medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde em Mato Grosso do Sul.
Segundo o parlamentar, a lei, de sua autoria, foi sancionada e está em vigor há cerca de 15 meses, mas ainda não foi regulamentada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), o que impede sua aplicação. “Apresentei no pequeno expediente uma indicação ao secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões, reiterando solicitação já feita sobre a regulamentação de lei já sancionada em vigor há quinze meses e até agora a SES, responsável por regulamentar essa lei, não o fez. Hoje a gente sabe que o canabidiol tem trazido uma série de benefícios para essas pessoas, e porque não garantir o acesso dos pacientes a esse medicamento, de forma gratuita, na rede pública”, afirmou Kemp na tribuna.
Kemp destacou que muitos pacientes que poderiam ser beneficiados com o uso de canabidiol não têm condições de arcar com o custo do tratamento, principalmente quando se trata de produtos importados.
“Quero aqui dizer que muitos pacientes que necessitam do remédio, do canabidiol, mas que não têm condições financeiras de adquirir o medicamento, muitas vezes importado, muito caro, que essas pessoas estão sendo impedidas de terem acesso a esse tratamento que hoje, comprovadamente, traz alívio às dores e sofrimento de muitos pacientes que têm fibromialgia, fazem tratamento do câncer, pacientes que têm convulsões, aqueles que têm transtorno do espectro autista (TEA). Muitos estão tendo o direito negado pelo Estado de Mato Grosso do Sul do acesso a esse medicamento”, disse o deputado.
O parlamentar afirma que a regulamentação é o passo que falta para que o Estado possa incluir os medicamentos à base de canabidiol na rede pública e ofertá-los de forma organizada, com critérios e protocolos definidos pela Secretaria de Saúde.
Na fala, Kemp citou o trabalho da Associação Divina Flor, que já atende pacientes em Mato Grosso do Sul com produtos à base de cannabis para uso medicinal.“Kemp destacou que aqui em Mato Grosso do Sul há pacientes que utilizam o canabidiol graças ao trabalho da Associação Divina Flor. A entidade planta a Cannabis sativa e extrai o óleo que origina o canabidiol e dispensa esse medicamento às pessoas de baixa renda que não têm condições de adquirir ou importar esse produto”, relatou.
O deputado usou o exemplo da entidade para reforçar o apelo ao governo estadual. “Quero então aqui fazer um apelo ao Governo do Estado porque não vejo razão e motivo para que esse medicamento não esteja na rede pública de saúde, temos o exemplo do Estado de São Paulo, em que foi aprovado e já está regulamentado”, completou.
Pedro Kemp também citou as resoluções recentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que tratam da produção e do uso medicinal da cannabis no Brasil.
“A Anvisa já publicou uma série de resoluções regulamentando a produção de cannabis com fins medicinais no Brasil e o marco regulatório para fabricação e importação de produtos de cannabis. A Anvisa dá um passo importante para garantir o acesso a este medicamento e é importante também ressaltar que até outro dia havia uma proibição do plantio, da produção deste medicamento e hoje, com estas regulamentações, está sendo garantido que este produto possa ser pesquisado, produzido, dispensado às pessoas que, de alguma forma, vão se beneficiar, nas enfermidades que possuem, no sofrimento que têm”, concluiu o deputado.
Kemp reforçou que, diante do cenário regulatório nacional, não há justificativa para a lei estadual seguir sem regulamentação. Para ele, a ausência de normatização mantém pacientes com indicação de uso de canabidiol sem acesso pelo SUS e empurra famílias para a judicialização ou para custos que muitas não conseguem suportar.
