O deputado estadual Caravina apresentou duas ações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul com o objetivo de assegurar segurança jurídica e continuidade ao serviço de identificação civil no estado. As propostas respondem a preocupações manifestadas por prefeitos e pelo Sindicato dos Papiloscopistas de MS (SINPAP-MS) diante de mudanças na estrutura da perícia papiloscópica.
A primeira medida é uma indicação formal ao governador Eduardo Riedel e ao secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, para que sejam atualizados o Decreto nº 14.954/2018 e a Lei Complementar nº 114/2005. O deputado solicita, entre outros pontos, a inclusão do campo “carreira” na identidade funcional dos servidores, a padronização das tabelas de subsídios e a correção de artigos legais que atualmente não citam a carreira de Perito Oficial Forense.
Além disso, Caravina defende que atribuições já desempenhadas pelo Instituto de Identificação, como exames biométricos e comparação facial humana, passem a ser mencionadas expressamente na legislação. Segundo o parlamentar, trata-se de uma adequação técnica que não gera impacto financeiro, e que já foi aprovada de forma unânime pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
A segunda ação foi um requerimento encaminhado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), pedindo esclarecimentos sobre a retirada dos peritos papiloscopistas das delegacias em diversos municípios do interior. Prefeitos relataram ao gabinete do deputado que a mudança foi feita sem consulta prévia e que pode comprometer o atendimento à população, especialmente diante da nova demanda gerada pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Muitos desses municípios, segundo o deputado, investiram recursos próprios para garantir o funcionamento dos postos de identificação nas delegacias. “São estruturas que atendem diretamente os cidadãos e que agora podem ficar desassistidas”, alertou.
No documento, Caravina solicita que a Sejusp informe os critérios técnicos e legais utilizados para justificar a mudança, se houve ato formal que determine a retirada dos profissionais e se está prevista alguma forma de diálogo com os municípios afetados e com o próprio Legislativo. Ele também pede que a resposta seja enviada em tempo razoável, dada a importância do tema.
Para Caravina, o momento exige cautela e escuta ativa. “Os peritos papiloscopistas são essenciais para a identificação civil e para a segurança pública. Toda mudança dessa magnitude precisa de justificativa clara e diálogo com os municípios. Nosso compromisso é garantir que o serviço continue chegando à população com eficiência e segurança”, afirmou.
O parlamentar reforça que, diante do crescimento da demanda por documentos de identificação e da importância da biometria para ações policiais e civis, qualquer descontinuidade ou desestruturação no serviço pode trazer impactos significativos ao cidadão sul-mato-grossense.
