O advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, que defende o deputado licenciado e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (2) que não sejam usados elementos do relatório de investigação sobre o uso de programa secreto de monitoramento pela Abin durante o governo Bolsonaro na ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado.
Segundo o advogado, o relatório final da investigação foi apresentado pouco antes do início do prazo para as ações penais e contém fatos que não estavam presentes na denúncia inicial da Procuradoria-Geral da República (PGR). Pinto argumentou que esses fatos não foram devidamente formalizados na denúncia e, quando apresentados, foram incluídos no relatório final apenas ao final da instrução da ação penal.
A defesa de Ramagem também sustentou que a PGR cometeu um "equívoco" nas alegações finais ao não considerar o tempo insuficiente para analisar as informações relacionadas ao uso do programa de monitoramento pela Abin.
Além disso, a defesa de Ramagem argumentou que a decisão da Câmara dos Deputados, que suspendeu parte da ação penal contra o ex-diretor da Abin em relação a crimes cometidos após sua diplomação como parlamentar, deveria se estender à acusação de organização criminosa. Pinto mencionou o precedente do caso da morte da vereadora Marielle Franco e as imputações feitas ao deputado Chiquinho Brazão, apontado como mandante do homicídio, para reforçar sua alegação.
