A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar a suspensão de pagamentos de penduricalhos pelos Três Poderes pode ser o empurrão que faltava para tirar a reforma administrativa da gaveta na Câmara dos Deputados. A avaliação é do relator da proposta, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), que passou a ver um novo ambiente político para discutir o tema após o despacho do ministro.
Até poucos dias atrás, o parlamentar acreditava que a reforma dificilmente caminharia em 2026, especialmente em ano eleitoral, diante da resistência de setores do funcionalismo e da falta de apetite do Congresso para enfrentar temas impopulares como corte de supersalários. Agora, ele enxerga um “fato novo” que pode mudar esse cenário.
“O ambiente que você tinha no passado, que você tinha ontem, da política querendo empurrar para frente – ‘vamos falar depois da eleição’ –, a decisão do ministro Dino pode ir ao contrário e acelerar essa discussão”, afirmou Pedro Paulo ao Estadão.
O texto da reforma administrativa relatado por ele prevê o fim dos penduricalhos e estabelece um limite efetivo para a remuneração de servidores públicos. Benefícios que ultrapassem o teto constitucional – hoje equivalente ao salário de um ministro do STF, de R$ 46,3 mil – passariam a ser transitórios, previstos em lei e restritos a situações excepcionais, e não mais pagos de forma ampla e permanente a toda uma categoria, como ocorre em muitos casos atualmente.
Segundo o deputado, a decisão do STF “conversa” diretamente com o conteúdo do seu parecer. “Fiquei feliz que ele traz no texto elementos que tratei na reforma”, disse. Para ele, a medida “excepcional, moralizadora, provoca o debate e é corajosa” e reflete a “indignação da sociedade” com os supersalários.
No despacho, Flávio Dino determinou que, em até 60 dias, sejam suspensos pagamentos de adicionais que não estejam previstos em lei. Nesse período, os Três Poderes terão de revisar todos os penduricalhos e verbas extras que acabam fazendo com que servidores recebam acima do teto constitucional.
O ministro também cobrou do Congresso Nacional a aprovação de uma lei definindo com clareza quais verbas indenizatórias são “realmente admissíveis” como exceção ao teto e aos subtetos do funcionalismo. Dino intimou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que adotem as medidas políticas necessárias a fim de suprir essa omissão.
Levantamento do Estadão mostra que 217 dos 513 deputados federais se declaram favoráveis ao fim dos supersalários, o que, na avaliação de Pedro Paulo, indica que há espaço para avançar no tema, desde que haja vontade política.
O relator da reforma administrativa avalia que a decisão do STF também é resultado da resistência da “elite do funcionalismo” em negociar uma saída pactuada no Legislativo. Segundo ele, lideranças de carreiras mais bem remuneradas rejeitaram discutir mudanças estruturais com o Congresso.
“Essa negativa da política (por representantes da elite dos servidores públicos brasileiros) em negociar dá nisso. Veio aí uma decisão extemporânea. Se não foi por bem, vai à força, ao invés de fazer no ambiente do Parlamento”, afirmou Pedro Paulo.
Para o deputado, a determinação de Dino é “corajosa” justamente porque atinge um grupo numeroso e influente. “O ministro jogou uma granada. Jogou uma bomba com efeito nuclear. A quantidade hoje dessa elite do servidor que recebe esses penduricalhos é muito grande. Vai ter uma fortíssima reação. Por isso é corajosa. Aliás, a decisão é mais radical que um texto (de lei), que tem um aspecto negociado”, avaliou.
Antes da decisão, o próprio relator se mostrava cético quanto à possibilidade de votação da reforma ainda neste ano. Agora, ele vê na pressão judicial um fator que pode obrigar o Congresso a enfrentar o tema.
A determinação de Dino teve boa aceitação em diferentes campos políticos. Entre governistas, a decisão foi celebrada. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que até janeiro liderou a bancada do PT na Casa, disse que o partido “aplaude” a medida.
“Nós aplaudimos a decisão do ministro Flávio Dino, e ele na verdade se antecipa a uma decisão que o presidente Lula já tinha tomado, de vetar todos os aumentos acima do teto, seja do Judiciário, do Legislativo. Essa coisa o presidente ia fazer. Nós da bancada temos uma proposta, para que nenhum servidor ganhe acima do teto e a sociedade vai aplaudir”, afirmou Lindbergh.
O líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), também avaliou que a decisão pode ajudar a destravar a reforma administrativa. “Eu acredito que pode ajudar a avançar a reforma administrativa. Agora é um texto difícil, porque (envolve) interesses de tudo quanto é Poder. E quando tem muito interesse, tem muita dificuldade de concatenar interesses e sair uma coisa razoável. Mas de certa forma possibilita avanço”, disse.
Na oposição, a repercussão também foi majoritariamente positiva, embora acompanhada de críticas ao governo. Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), a decisão “é correta” ao reforçar transparência, moralidade e respeito à Constituição. “Sempre se cria um artifício para furar esse limite”, afirmou, acusando o governo do PT de ter “deixado isso de lado” até aqui.
No Senado, o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), classificou a medida como “uma decisão que tem que ser elogiada”. Ele lembrou que já cobra, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o avanço de um projeto que trata justamente do fim dos penduricalhos. A proposta foi aprovada na Câmara em 2021 e está parada na CCJ do Senado desde então. “A decisão vem em boa hora e obriga o Parlamento a se manifestar, a avançar num projeto de lei. Não dá”, disse.
Lideranças da Câmara avaliam, em caráter preliminar, que dificilmente haverá uma reação mais dura do Parlamento contra a decisão do STF, dada a alta popularidade do tema do fim dos supersalários e a percepção de que o Congresso, em si, não é o maior beneficiário desses mecanismos.
Apesar desse discurso, a decisão de Dino ocorre na mesma semana em que avançaram projetos com reajustes considerados “fura-teto” para servidores do Legislativo. Na terça-feira, 3, a Câmara aprovou um projeto de lei que cria uma gratificação capaz de levar salários a até R$ 77 mil, enquanto o Senado discute um novo plano de carreira com aumento de remuneração para seus quadros.
