A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve votar, na manhã desta quarta-feira (29), seis projetos de lei durante a sessão plenária. Entre as propostas está a que prevê o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda.
O Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), altera a Lei 5.806/2021, que criou o programa CNH MS Social. O objetivo é garantir a continuidade do programa com novas fontes de financiamento, destinando parte da arrecadação de multas ao custeio da iniciativa. A proposta será apreciada em segunda discussão.
Também em segunda votação, está o Projeto de Lei 218/2024, do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura o direito de beneficiários de planos de saúde apresentarem carteira física de identificação, sem a obrigatoriedade do uso de aplicativo ou token digital.
O Projeto de Lei Complementar 07/2025, de autoria do Ministério Público Estadual (MPMS), propõe ajustes na Lei Complementar 72/1994, para aprimorar normas sobre o preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, em casos de remoção de membros de entrância final de outras comarcas.
Outra proposta relevante é o Projeto de Lei 261/2025, do Poder Executivo, que institui um novo programa de recuperação fiscal (Refis). O texto prevê desconto de até 80% nas multas de ICMS e prorrogação do prazo de pagamento das contribuições destinadas ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado).
Em primeira votação, os deputados devem analisar o Projeto de Lei 254/2025, também do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O recurso será destinado à cobertura de obrigações contratuais no âmbito da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.
Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 180/2025, do deputado Caravina (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Pantanal Tech MS — feira de tecnologia realizada anualmente no último fim de semana de junho, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), em Aquidauana.
As sessões plenárias da ALEMS são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:
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