O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar 6/2025, que altera a Lei Complementar 127/2008. A proposta inclui o artigo 26-B, permitindo que militares estaduais acumulem o tempo de serviço prestado tanto como praça quanto como oficial em qualquer corporação militar de Mato Grosso do Sul, sem restrições ou distinções.
Segundo o texto, a regra valerá para todos os militares, ativos e inativos, que tenham atuado nas forças estaduais. A medida tem como objetivo assegurar o cômputo integral do tempo de serviço para progressão funcional, respeitando os limites já previstos em lei.
“O projeto aplica-se a todos os militares estaduais, ativos e inativos, que tenham prestado serviços às corporações militares do Estado de Mato Grosso do Sul, garantindo o cômputo integral do tempo de efetivo serviço para fins de progressão funcional, respeitadas as condições e limites estabelecidos”, destacou o autor da proposta.
O Projeto de Lei Complementar agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser apreciado em plenário.
