Após protocolar o Projeto de Lei n.278/2021 com objetivo de impedir a exigência de passaporte sanitário em Mato Grosso do Sul, o Deputado Estadual Capitão Contar busca apoio de outros sete (7) Deputados para apresentar um requerimento pedindo que o PL tramite em regime de urgência na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Segundo o Deputado Capitão Contar, a tramitação em regime de urgência se justifica, pois, a proposta visa garantir o direito de ir e vir do cidadão, além de impedir que ações discriminatórias sejam impostas no Estado.
“O mais importante é garantir a vacinação para todos os que querem ser vacinados, ampliando os locais de aplicação, evitando a formação de filas de espera e dando maior informação sobre os cuidados com os possíveis efeitos colaterais que a vacina pode causar, prevenindo o medo da 2ª dose”, diz o Deputado Capitão Contar.
O parlamentar também justifica que a criação de um passaporte fere o artigo 5º da Constituição Federal, que diz no inciso XV, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
“Desta forma, se estamos em tempo de pandemia e não de guerra, não podemos ter nossos direitos violados pela obrigatoriedade de uma vacina que ainda deixa inúmeras dúvidas, já que os estudos ainda estão em andamento”, pontuou Contar.
