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O deputado estadual Capitão Contar (PRTB), apresentou o Projeto de Lei 143/2022, que tem como objetivo reconhecer a atividade de risco dos vigilantes da segurança privada do estado. A proposta atende reivindicação da categoria que diante dos riscos da atividade que desempenha, busca ter uma maior segurança. Apesar da atividade ser regulamentada por lei, os profissionais serem qualificados e preencherem todos os requisitos exigidos para ter o porte de armas, os vigilantes só podem portar suas armas quando estão em serviço, motivo pelo qual eles solicitam o reconhecimento do risco da atividade.
"Reconhecer o risco dessa atividade é fundamental para que esses profissionais não sejam alvos fáceis de bandidos, quando estão fora do trabalho. Por isso, considero uma reivindicação justa", defende Capitão Contar.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm ( Sistema Nacional de Armas). Projetos semelhantes tramitam em outras Assembleias Legislativas do país, como por exemplo, no Estado do Rio Grande do Sul, da Bahia e Mato Grosso. Em Rondônia, a proposta foi aprovada e já é Lei. Recentemente, a Alems reconheceu o mesmo risco para atividade dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores registrados).
