A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a Resolução 231/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). A norma tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o direito à informação sobre a possibilidade de aborto legal nos casos previstos por lei.
Com 317 votos a favor, 111 contrários e uma abstenção, o projeto recebeu forte apoio da bancada cristã e teve oposição de partidos de esquerda e movimentos ligados à defesa dos direitos das mulheres e da infância. O texto agora segue para o Senado.
Entre os pontos da resolução estavam a garantia de acesso à informação sobre aborto legal em casos de estupro, a dispensa de boletim de ocorrência para realização do procedimento e a caracterização como conduta discriminatória quando profissionais de saúde recusassem atendimento com base na descrença no relato da vítima.
Veja como votaram os deputados de Mato Grosso do Sul:
- Marcos Pollon (PL): Sim
- Beto Pereira (PSDB): Sim
- Dagoberto Nogueira (PSDB): Não
- Geraldo Resende (PSDB): Não
- Dr. Luiz Ovando (PP): Sim
- Camila Jara (PT): Não
- Rodolfo Nogueira (PL): Sim
A Resolução 231/2024 do Conanda foi criada como uma resposta ao alto número de casos de gravidez infantil resultante de violência sexual. Segundo o Ministério das Mulheres, entre 2013 e 2023, foram registrados mais de 232 mil nascimentos de meninas com até 14 anos — idade considerada de estupro de vulnerável pela legislação brasileira. Ainda segundo o governo, em 2023, apenas 154 meninas conseguiram realizar aborto legal no país, mesmo em condições previstas por lei.
Autora do projeto, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) alegou que a resolução promovia o aborto e violava convicções religiosas. Segundo ela, “não há que se falar em aborto legal”, mesmo nos casos de estupro. A justificativa foi apoiada por parlamentares da Frente Parlamentar Evangélica, que afirmaram que a norma obrigaria hospitais confessionais a realizarem o procedimento.
Deputados da oposição criticaram duramente a medida. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) chamou o projeto de "cruel" e alertou para os impactos da suspensão da norma na vida de meninas vítimas de violência sexual. “É um ataque direto à dignidade e aos direitos dessas crianças”, afirmou.
O Ministério das Mulheres também se manifestou contra a decisão e afirmou que a suspensão cria “um vácuo perigoso” no atendimento às vítimas. Segundo a pasta, o acesso ao aborto legal já é limitado, e a anulação da resolução pode dificultar ainda mais o acolhimento dessas meninas.
