O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (27), a derrubada de parte dos vetos ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa que cria novas condições para que os estados quitem débitos com a União. A decisão foi fruto de acordo entre governo e partidos, e pode ampliar a adesão ao programa, cujo prazo termina em 31 de dezembro.
Com a mudança, seis dispositivos vetados na sanção original foram restaurados, entre eles a possibilidade de usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o pagamento das dívidas. A proposta, que enfrentava resistência por suposta inconstitucionalidade, agora volta ao texto. O fundo foi criado para combater desigualdades regionais e promover ciência e tecnologia.
Também foram retomadas regras da renegociação feita em 2021, como a previsão de que a União assuma pagamentos de operações de crédito com garantia federal. Além disso, os estados poderão descontar dos débitos valores pagos em obras de responsabilidade da União entre 2021 e 2023.
O programa permite o parcelamento das dívidas em até 30 anos, com juros que variam de 0% a 2% ao ano, mais a inflação — um alívio em relação à regra anterior, que aplicava até 4% mais inflação. Também está autorizada a quitação de até 20% da dívida por meio da transferência de ativos ou empresas públicas, além de aportes no Fundo de Equalização Federativa.
Segundo o Tesouro Nacional, os débitos estaduais superam R$ 820 bilhões, concentrados em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), classificou a medida como um "marco" para o reequilíbrio fiscal dos entes.
