Na noite desta última terça-feira (2), o Senado aprovou por unanimidade o novo Código de Defesa do Contribuinte. O texto, que passou de 17 para 58 artigos, promete mudar a forma como o Estado lida tanto com maus pagadores quanto com empresas que mantêm suas contas em dia.
O projeto define quem é o devedor contumaz – aquele que acumula dívidas fiscais de forma repetida e injustificada. Esse perfil de empresa, segundo o texto, prejudica a concorrência e poderá sofrer sanções como suspensão de benefícios fiscais e até impedimento para entrar em programas de recuperação judicial.
As regras ganharam força depois da Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal, que revelou esquemas de lavagem de dinheiro e adulteração de combustíveis em empresas de fachada. Para evitar repetições, o novo código amplia os poderes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para fiscalizar a origem do dinheiro e identificar donos reais das companhias.
O texto também inclui fintechs na lista de instituições que terão de seguir normas rígidas de movimentação financeira, numa tentativa de fechar brechas usadas por criminosos.
Nem tudo, porém, é punição. O código prevê bônus de até R$ 1 milhão, redução de multas e prioridade em processos para empresas consideradas boas pagadoras. A ideia é estimular a regularidade e valorizar quem cumpre suas obrigações fiscais.
Além disso, o contribuinte passa a ter garantias expressas: ser tratado com respeito, ter acesso a processos, receber informações claras e poder recorrer de decisões. Em contrapartida, deve manter o pagamento de tributos em dia, fornecer informações corretas e seguir determinações administrativas.
