A reestruturação das carreiras dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aprovada na terça-feira (3), terá impacto estimado de R$ 4,3 bilhões por ano, segundo cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP). De acordo com a entidade, o valor é equivalente ao custo anual do Bolsa Família para cerca de 500 mil famílias, o que coloca a medida em competição direta com outras despesas sociais.
Em nota técnica, o CLP avalia que a mudança cria um mecanismo de aumento concentrado no topo da administração legislativa, com potencial para pressionar o teto constitucional do funcionalismo público e ampliar desigualdades dentro do próprio Estado. A organização também aponta que a iniciativa enfraquece o debate sobre a reforma administrativa e a contenção dos chamados penduricalhos.
“A mensagem é ruim para qualquer agenda de contenção: em vez de enfrentar os penduricalhos onde eles já existem, o Estado amplia o repertório de instrumentos e torna mais difícil construir maioria e legitimidade para uma reforma que feche brechas e reforce o teto como regra efetiva”, afirma a nota, assinada pelo economista Daniel Duque.
Efeito em outros Poderes - O estudo lembra que boa parte da controvérsia pública sobre remunerações acima do teto se concentra no Judiciário e no Ministério Público, onde parcelas indenizatórias e pagamentos retroativos são apontados como principais fatores de distorção.
Para o CLP, ao adotar mecanismo semelhante no topo do Legislativo, o Congresso envia um sinal de que esse tipo de solução pode ser replicado entre os Poderes. “Isso tende a reduzir o custo político de manter e ampliar benefícios desse tipo”, destaca o documento.
Licença-compensatória e incertezas - A entidade ressalta que o custo final da medida depende de variáveis que não estão detalhadas nos textos aprovados. Nem a Câmara nem o Senado informam quantos servidores, de fato, poderão converter dias de licença em pagamento em dinheiro no caso da chamada licença-compensatória.
Na Câmara, a regra permite acumular licença e, em caso de necessidade do serviço, converter os dias não gozados em indenização. O benefício vale para servidores efetivos que exerçam função comissionada FC-4 ou superior, com limite de até 10 dias por mês, o equivalente a cerca de um terço do período. O cálculo considera meses de 30 dias, com indenização correspondente a 1/30 da remuneração por dia convertido em pecúnia.
No Senado, o projeto cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, com percentuais que variam de 40% a 100% do maior vencimento básico do cargo, conforme regras internas. Também está prevista a indenização da licença-compensatória, calculada de forma semelhante, com base em 1/30 da remuneração bruta por dia, excluídas parcelas eventuais ou temporárias.
Estimativas de custo - Segundo o CLP, no Senado a distribuição das funções comissionadas é pública, o que permite estimativas mais precisas. Atualmente, existem 1.677 funções comissionadas, sendo mais de mil nos níveis 1 e 2, os mais bem remunerados.
Como a remuneração total por função não é divulgada, a estimativa utiliza apenas os valores brutos das próprias funções comissionadas. Nessa base, a folha mensal das FCs no Senado é de aproximadamente R$ 11,5 milhões. Se a conversão da licença em dinheiro corresponder, em média, a 10% de um mês, o custo adicional seria de cerca de R$ 1,15 milhão mensais, ou quase R$ 14 milhões ao ano. No cenário máximo, com conversão de 10 dias por mês, o valor pode chegar a R$ 3,84 milhões mensais, cerca de R$ 46 milhões por ano.
Na Câmara, existem 1.733 cargos comissionados, mas não há dados públicos sobre a distribuição por nível. A lei estabelece o mesmo mecanismo de conversão, com limite de 10 dias por mês, o que faz o custo depender do número de servidores beneficiados e da quantidade de dias convertidos em dinheiro. No cenário máximo, a despesa pode alcançar cerca de R$ 40 milhões anuais.
Somados os efeitos da Câmara e do Senado, o custo adicional apenas com a licença-compensatória pode chegar a pelo menos R$ 80 milhões por ano.
Incentivo permanente e desigualdade - Para o CLP, o desenho da medida cria um incentivo permanente à monetização da dedicação contínua, especialmente entre os cargos mais altos. A avaliação é de que a licença-compensatória e as novas gratificações funcionam como aumentos concentrados no topo da administração legislativa, pressionando o teto constitucional e ampliando desigualdades dentro do setor público.
Na análise da entidade, esse tipo de política salarial dificulta avanços em reformas estruturais e aprofunda a percepção de privilégios em um cenário de restrições fiscais e demandas sociais crescentes.
