Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisou, nesta quarta-feira (22), sete propostas durante reunião ordinária. Entre os destaques, está o Projeto de Decreto Legislativo 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que trata da destinação de parte do Imposto de Renda de empresas beneficiadas com incentivos fiscais no Estado.
O texto propõe que parte do imposto devido por empresas que recebem benefícios fiscais seja destinada a fins específicos, conforme acordos e instrumentos pactuados. O relator da matéria, deputado Caravina (PSDB) que também preside a CCJR considerou o projeto constitucional. A proposta segue agora para análise e votação em plenário.
Durante a sessão, o deputado Caravina também relatou o Projeto de Lei 247/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina. A proposta foi aprovada por unanimidade quanto à constitucionalidade.
Outra matéria relatada pelo parlamentar foi o Projeto de Lei 254/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O projeto segue para tramitação regular.
O deputado Junior Mochi relatou ainda o Projeto de Lei 225/2025, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que institui o Programa Estadual de Terapia Assistida por Cães (TAC-MS), voltado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parecer apontou inconstitucionalidade, e a matéria segue para arquivamento.
O deputado Paulo Duarte (PSB) relatou o Projeto de Lei 261/2025, também do Poder Executivo, que estabelece formas excepcionais de pagamento de créditos tributários do ICMS. O texto foi considerado constitucional e segue para a Ordem do Dia.
Além dos relatores, a reunião contou com a presença do deputado Renato Câmara (MDB), vice-presidente da Casa de Leis e suplente de Pedrossian Neto na comissão.
