A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou, na sexta-feira (26), um Relatório Especial sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, no qual reconheceu que o país possui “instituições democráticas fortes e eficazes”, mas fez alertas sobre o uso de medidas excepcionais pelo Poder Judiciário e os possíveis impactos dessas ações sobre a liberdade de expressão.
O documento foi resultado de uma visita da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH ao Brasil, realizada em fevereiro de 2025, a convite do governo federal, no contexto das investigações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.
Chefiada pelo relator especial Pedro Vaca Villarreal, a delegação esteve em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, entre os dias 9 e 14 de fevereiro, quando ouviu representantes de diversos setores da sociedade. Entre os entrevistados estavam parlamentares de diferentes espectros políticos, opositores do governo, jornalistas, defensores de direitos humanos e integrantes de organizações da sociedade civil.
Logo na introdução, o relatório registrou que autoridades brasileiras, com apoio de parte da sociedade civil, demonstraram resistência à autocrítica e a questionamentos sobre a compatibilidade das restrições à liberdade de expressão com os padrões interamericanos.
“A defesa da democracia não pode ser alcançada por meio de restrições exageradas que equivalem à censura”, destacou o texto. Ao mesmo tempo, a CIDH afirmou que a liberdade de expressão não deve ser usada para minimizar a necessidade de responsabilização pelas tentativas de ruptura da ordem constitucional.
Preocupação com concentração de poder
Embora tenha reconhecido que o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenhou um papel considerado fundamental ao iniciar investigações sobre os ataques às instituições democráticas, a comissão apontou preocupação com o risco de concentração de poder.
Segundo a CIDH, existe o perigo de transformar soluções temporárias, criadas para situações excepcionais, em práticas duradouras. “Isso pode criar precedentes passíveis de uso por regimes potencialmente autoritários no futuro”, alertou o relatório, que defendeu o reconhecimento de eventuais excessos cometidos pelo Estado.
O documento avaliou que movimentos que contestaram os resultados eleitorais exigiram do Judiciário o uso de ferramentas extraordinárias, consideradas decisivas para preservar a institucionalidade. Ainda assim, a comissão recomendou que tais medidas não se prolongassem além do necessário e não fossem ampliadas a ponto de atingir opiniões políticas legítimas.
Impactos sobre jornalistas e ativistas
A CIDH também destacou que desafios relacionados a restrições à liberdade de expressão no Brasil não se limitaram ao contexto da tentativa de golpe. O relatório apontou problemas históricos envolvendo decisões judiciais que afetaram jornalistas, defensores de direitos humanos e ativistas políticos.
Segundo a comissão, o Judiciário deveria se empenhar na construção de precedentes claros que diferenciem condutas ilícitas de críticas legítimas. Para a delegação, a gravidade dos episódios recentes reforçou a necessidade de que qualquer limitação à liberdade de expressão fosse ainda mais compatível com parâmetros internacionais.
Redes sociais e investigações prolongadas
Outro ponto abordado foi o uso de medidas cautelares que restringiram contas em redes sociais. O relatório citou a remoção de publicações, suspensão de perfis, proibição de novas postagens e impedimento de criação de novas contas como medidas que exigem atenção redobrada.
A CIDH ressaltou a importância de que usuários e plataformas sejam notificados previamente sobre essas restrições, salvo em situações de extrema urgência, e tenham a possibilidade de contestá-las antes da aplicação. Segundo o texto, as ordens devem conter explicações claras sobre a ilegalidade do conteúdo apontado.
O relatório também mencionou os debates em torno da duração de investigações judiciais e do uso prolongado do sigilo. Como exemplo, citou inquéritos que permanecem abertos por anos, o que, segundo a comissão, pode gerar insegurança jurídica e incertezas quanto aos limites das medidas adotadas.
