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PROJETO DE LEI

Projeto que reconhece calamidade pública em Nioaque avança na Assembleia Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo 56/2020, de autoria da Mesa Diretora, reconhece o estado de calamidade pública no município de Nioaque, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19

5 agosto 2020 - 09h24Heloíse Gimenes
Símbolo de Nioaque
Símbolo de Nioaque - (Foto: Reprodução)

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada remotamente na manhã desta quarta-feira (5), seis matérias receberam pareceres favoráveis pela regular tramitação e duas tiveram pareceres contrários. Veja abaixo as matérias relatadas pelos deputados Lidio Lopes (PATRI), Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Professor Rinaldo (PSDB) e Eduardo Rocha (MDB).   

Pareceres favoráveis

Projeto de Decreto Legislativo 56/2020, de autoria da Mesa Diretora, reconhece o estado de calamidade pública no município de Nioaque, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

Projeto de Emenda Constitucional 1/2020, do presidente Paulo Corrêa (PSDB), altera o parágrafo 2º do artigo 66 da Constituição Estadual, que estabelece o quantitativo necessário de votos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para aprovação de proposta de emenda constitucional. O objetivo é modificar de 2/3 para 3/5 os votos dos deputado estaduais.

Projeto de Emenda Constitucional 2/2020, do Poder Executivo, altera a Carta Magna Estadual, a fim de prever expressamente no texto constitucional a subordinação dos órgãos que compõem a Segurança Pública ao governador, vinculando-os operacionalmente e administrativamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Projeto de Lei 130/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), inclui o tema empreendedorismo como conteúdo transversal no currículo das redes de ensino médio público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Projeto de Lei 124/2020, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), denomina Mário Altíssimo o trecho da rodovia MS-245, que liga a sede de Bandeirantes aos municípios de Ribas do Rio Pardo e Camapuã.            

Projeto de Lei 128/2020, do deputado Barbsoinha (DEM), dá o nome de Leonel Gomes Ferreira ao viveiro da Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (Sanesul), localizado à Rua General Osório, na cidade de Dourados. 

Pareceres contrários

Por conter vício de iniciativa, na avaliação do relator, recebeu parecer contrário e foi arquivado o Projeto de Lei 119/2020, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispunha sobre a criação de túneis de descontaminação.  

E o Projeto de Lei 134/2020, do deputado Antônio Vaz, que previa a obrigatoriedade da cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial, através de prótese testicular, pelas redes de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação do testículo decorrentes de tratamento de câncer, foi arquivado por não atender os requisitos constitucionais, conforme o parecer apresentado durante a reunião da CCJR.

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