A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) encerrou oficialmente o ano legislativo nesta terça-feira (16), com um balanço que comprova o volume expressivo de trabalho realizado em 2025. Foram 41 reuniões — sendo 39 ordinárias e duas extraordinárias — nas quais 513 propostas foram distribuídas aos membros, e 459 projetos efetivamente apreciados.
A última reunião do grupo, realizada no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, também teve um tom simbólico. Com direito à oração do Pai Nosso ao final da sessão, os parlamentares se despediram do ano com mensagens de agradecimento, reconhecimento e votos de um novo ano com mais harmonia e saúde.
O presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), apresentou os dados oficiais do colegiado. Entre as 513 matérias distribuídas, destacam-se: 334 projetos de lei, 11 projetos de lei complementar, 149 projetos de resolução, 16 de decreto legislativo e três propostas de emenda à Constituição Estadual.
Desse total, 459 foram analisadas: 276 projetos de lei, 20 complementares, 244 de resolução, 17 de decreto legislativo e dois de emenda à Constituição. “Foi um ano bastante produtivo. Agradeço aos parlamentares e às assessorias pela dedicação. Quero também agradecer o carinho dos colegas no momento em que perdi minha mãe. Desejo a todos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de amor e saúde”, declarou Caravina.
Reconhecimento ao trabalho jurídico - A atuação da assessoria jurídica da Casa foi um dos pontos mais destacados durante a sessão. O deputado Neno Razuk (PL), que relatou quatro matérias nesta última reunião, reforçou a importância do suporte técnico. “A assessoria jurídica faz o máximo para que tudo seja cumprido na CCJR. Às vezes, somos criticados, mas nosso trabalho é feito com muita dedicação”, afirmou.
Na mesma linha, o deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da comissão, destacou a responsabilidade do grupo. “É a comissão mais importante da Casa. Todas as matérias passam pela CCJR. Trabalhamos com nossas assessorias para tentar viabilizar projetos com ajustes constitucionais. O plenário é soberano, mas somos a única comissão que pode arquivar uma proposta por inconstitucionalidade unânime.”
Pedrossian Neto (PSD) ressaltou o aprendizado e o volume de trabalho. “É meu terceiro ano aqui, e essa jornada é sempre um aprendizado. A comissão trabalhou muito e teve um ano bastante intenso e produtivo”, pontuou.
Paulo Duarte (PSB) elogiou o corpo técnico da Assembleia. “Nossa assessoria jurídica é composta por servidores de excelência. Esse trabalho só acontece graças a eles. A CCJR tem papel fundamental para evitar projetos que esbarrem na inconstitucionalidade.”
Projetos arquivados e aprovados - Durante a reunião final, diversos pareceres foram apresentados. O deputado Caravina relatou o Projeto de Lei 193/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que alterava dispositivos da Lei Estadual 1.810/1997. A matéria foi considerada inconstitucional por ausência de estimativa de impacto financeiro e será arquivada.
Já o Projeto de Lei 67/2024, de Pedro Kemp (PT), que obriga a fixação de cartazes com a Manobra de Heimlich em locais específicos, teve parecer favorável e segue para votação em plenário.
O deputado Neno Razuk relatou quatro propostas. Entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo 8/2025, de Pedrossian Neto (PSD), que susta licenças ambientais concedidas à JBS S.A. – unidade Campo Grande – foi considerado inconstitucional por maioria e seguirá ao plenário.
Outro projeto arquivado foi o PL 279/2025, de Roberto Hashioka (União), que propunha a obrigatoriedade de medidores de velocidade em veículos oficiais e locados pelo governo estadual. A proposta recebeu parecer contrário por unanimidade.
Já os projetos de Zé Teixeira (PL 295/2025), que inclui no calendário estadual a Romaria Diocesana em honra à Nossa Senhora Aparecida, e de Junior Mochi (PL 306/2025), que declara de utilidade pública a Associação Modelo Coxim de Ciclismo, foram aprovados e seguem para o plenário.
Mais decisões da comissão - O deputado Junior Mochi ainda relatou três projetos: dois da deputada Lia Nogueira (PSDB) e um de João Henrique (PL). O primeiro, que denomina o Centro de Diagnóstico do Hospital Regional de Dourados, foi aprovado. Já o segundo, que institui multa administrativa em casos de agressão contra profissionais da saúde, foi arquivado por vício de origem.
O projeto de João Henrique, que altera a Lei Estadual nº 3.954/2010 sobre a Política de Promoção da Leitura Literária nas escolas públicas, foi considerado constitucional e segue para votação.
Por fim, o deputado Pedrossian Neto relatou duas matérias com parecer contrário, ambas arquivadas. A primeira, de autoria dele próprio, tratava da concessão de fruição de feriado para mães atípicas solo. A segunda, de João Henrique, proibia a instalação de câmeras nos uniformes da polícia estadual.
