A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reuniu nesta quarta-feira (17) e analisou uma série de projetos que deram entrada na Casa. Ao todo, dez receberam pareceres favoráveis e seguem para votação em plenário, dois foram rejeitados e um teve pedido de vistas para ajustes.
Entre as propostas aprovadas, estão matérias que tratam de homenagens, inclusão de eventos no calendário estadual e mudanças em leis já existentes. Também avançaram projetos do Executivo relacionados a incentivos fiscais e tributários.
O presidente da comissão, deputado Pedro Caravina (PSDB), relatou três matérias. Uma delas, o Projeto de Lei 214/2025, de Lucas de Lima (sem partido), que dá denominação à Rodovia MS-432, em Corumbá. Outra foi o Projeto de Lei 222/2025, de Renato Câmara (MDB), que inclui o evento “Viva Quebracho” no calendário oficial do estado. Também relatou o Projeto de Resolução 40/2025, de Mara Caseiro (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a personalidade ainda não divulgada.
Reuniões acontecem no Plenarinho Nelito Câmara
O deputado Paulo Duarte (PSB) relatou três matérias, entre elas o Projeto de Lei Complementar 05/2025, do Executivo, que altera a Lei do Programa Estadual de Fomento à Industrialização (MS-Empreendedor) para facilitar a manutenção de benefícios fiscais mediante repactuação. Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 237/2025, que prevê desconto de 30% no pagamento em parcela única do ITCD em doações realizadas até o fim de 2025. Duarte também relatou o Projeto de Resolução 36/2025, que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
Já o deputado Junior Mochi (MDB) foi relator de três propostas: o Projeto de Decreto Legislativo 10/2025, de Renato Câmara, que reconhece a Fogueira de Jateí como Patrimônio Cultural do Estado, além dos Projetos de Resolução 38/2025 e 33/2025, ambos de autoria do presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), que concedem título e comenda a personalidades ainda mantidas em sigilo.
Caravina também relatou o Projeto de Resolução 37/2025, com concessão de comenda, em tramitação reservada.
Dois projetos receberam parecer contrário. O Projeto de Lei 203/2024, de Lídio Lopes (sem partido), previa a criação de passagens para animais silvestres em rodovias e ferrovias. Segundo o relator Pedro Pedrossian Neto (PSD), embora o mérito seja relevante, a proposta apresenta vício de iniciativa, cabendo ao Executivo esse tipo de medida.
Dois projetos receberam pareceres contrários e um pedido de vistas
Outro texto que enfrentou resistência foi o Projeto de Lei 167/2024, de Coronel David (PL) e coautoria de Pedrossian, que cria um Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades. Caravina, relator da proposta, apontou violação ao princípio da presunção de inocência, já que a inscrição no cadastro se daria apenas com registro de boletim de ocorrência, sem condenação judicial. O projeto foi retirado de pauta a pedido de vistas de Mochi, que deve sugerir emendas.
Próximos passos
As propostas que tiveram parecer favorável seguem para a Ordem do Dia e podem ser votadas em breve pelo plenário. Já os projetos rejeitados ou em análise por vistas aguardam definição para os próximos encaminhamentos.
