A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou nesta quarta-feira (20) oito projetos de lei. Sete deles receberam parecer favorável e seguem para votação na Ordem do Dia. Apenas uma proposta foi rejeitada até o momento.
Entre os projetos aprovados está o PL 219/2025, que dá nome à sala do Tribunal do Júri da comarca de Maracaju. Também foram aprovadas propostas que incluem a Festa do Mel, de Guia Lopes da Laguna, no calendário oficial de eventos do Estado (PL 209/2025), e a que denomina trecho da rodovia MS-141 (PL 177/2025).
Outros destaques são os projetos de resolução que concedem honrarias, como comendas e títulos de cidadão sul-mato-grossense, cujos nomes dos homenageados serão divulgados após aprovação em plenário.
Também avançou, com emenda substitutiva, o Projeto de Decreto Legislativo 05/2025, que inicia o processo de tombamento das línguas indígenas faladas no Estado — Guarani, Kaiowá, Terena, Kinikinau, Kadiwéu, Guató e Ofayé.
Já o Projeto de Lei 235/2024, de Jamilson Name (PSDB), que propõe a instalação de placas indicativas no Parque dos Poderes, foi alvo de parecer contrário do relator Pedro Caravina (PSDB). O parlamentar argumentou que a proposta cria obrigações ao Executivo sem previsão de impacto financeiro, o que fere a Constituição. Quatro votos confirmaram a rejeição; o quinto voto definirá o arquivamento imediato.
