Durante reunião realizada nesta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou uma série de projetos que impactam diretamente a administração estadual. Um dos principais destaques foi o parecer favorável à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, prevista no Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo.
A proposta estima as receitas e fixa as despesas do Estado para o próximo exercício. O texto retornou à CCJR após receber nove emendas do deputado Junior Mochi (MDB), todas acatadas pelo relator, deputado Gerson Claro Caravina (PSDB), que também preside a comissão.
A comissão também deu andamento a outros projetos relevantes. O Projeto de Decreto Legislativo 18/2025 reconheceu oficialmente o estado de calamidade pública no município de Ivinhema, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo à cidade flexibilizar regras fiscais durante o período crítico.
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 293/2025, que altera dispositivos da Lei Estadual 6.300/2024. O conteúdo trata de ajustes administrativos propostos pelo Executivo estadual e segue agora para análise nas demais comissões.
Quatro novos eventos podem ser incluídos no calendário oficial de Mato Grosso do Sul. A FECIR (Feira Ecológica, Cultural, Indígena e Rural de Miranda) e a Cavalgada Ecológica de Miranda entraram na pauta por iniciativa do deputado Pedrossian Neto (PSD), e receberam parecer favorável do deputado Paulo Duarte.
Também foram aprovadas propostas que inserem a Festa de São Pedro, em Nioaque, e a Expogenética MS no calendário do Estado. Os autores foram os deputados Caravina e Jamilson Name (PSDB), respectivamente.
A comissão ainda analisou o Projeto de Lei 292/2025, que autoriza o Estado a doar um imóvel ao município de Coxim. A proposta, de autoria do Executivo, também recebeu aval da CCJR. Outra matéria aprovada declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores Z6 de Porto Murtinho, projeto do deputado Pedrossian Neto.
O único projeto barrado pela CCJR foi o de número 126/2025, do deputado João Henrique (PL), que queria permitir que jovens iniciassem a formação teórica em autoescolas um ano antes da idade mínima exigida por lei. O relator, Pedrossian Neto, apontou que a proposta invadia competência da União. O parecer foi aprovado e o projeto será arquivado.
