A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou 16 projetos durante reunião nesta quarta-feira (10). Quinze deles receberam parecer favorável e seguem para votação em plenário. A maioria das propostas, 11 ao todo, foi enviada pelo Poder Executivo. Os demais são de autoria de deputados estaduais e do Tribunal de Contas do Estado.
Um dos destaques da sessão foi o arquivamento de um projeto que pretendia estabelecer diretrizes para controle parental no acesso à internet, por inconstitucionalidade.
Entre os projetos aprovados está a correção dos efetivos das forças de segurança:
O Projeto de Lei Complementar 11/2025 ajusta o número de policiais militares para 10.695 integrantes.
O Projeto de Lei Complementar 10/2025 corrige o efetivo do Corpo de Bombeiros, agora definido em 3.978 militares.
Ambos os textos corrigem dados publicados anteriormente e visam adequar os números à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto debatido foi o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que institui uma Microrregião de Saneamento Básico em MS. A proposta pretende integrar os 79 municípios do Estado em uma estrutura única de gestão, o que pode simplificar políticas públicas na área.
Já o Projeto de Lei 310/2025, aprovado com parecer de Pedrossian Neto (PSD), reorganiza programas de pagamento por serviços ambientais, como o PEPSA e o PESA, reforçando a política estadual de incentivos à conservação ambiental.
Reestruturação administrativa e criação de cargos - Entre os projetos que alteram a estrutura da administração pública, o Projeto de Lei 311/2025 autoriza a transformação da MS-Mineral em sociedade de economia mista, sob o nome MS Ativos Ambientais S.A., voltada à gestão de ativos ambientais do Estado.
Outro projeto aprovado cria 19 cargos comissionados no Tribunal de Contas de MS. A proposta é do próprio TCE e busca fortalecer a estrutura funcional do órgão.
Destaque também para o Cadastro Positivo MS, previsto no Projeto de Lei 307/2025, que estimula o contribuinte a manter as obrigações fiscais em dia. E o Projeto de Lei 314/2025 autoriza o Estado a aderir ao programa federal PROPAG, para renegociar dívidas com a União.
Também foram aprovadas propostas que declaram de utilidade pública estadual a Fundação Anália Franco de Maracaju e a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande.
A única proposta com parecer contrário foi o Projeto de Lei 252/2025, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que propunha regras estaduais para controle parental de acesso à internet. O relator, deputado Junior Mochi (MDB), considerou que a matéria invade competência da União e fere a Constituição Federal. O parecer contrário teve três votos e aguarda manifestação dos demais membros da comissão.
