A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como o PL da Dosimetria. O texto, que altera a forma como as penas são calculadas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, recebeu 17 votos favoráveis e sete contrários. A matéria foi enviada com urgência para a ordem do dia e a expectativa é que o Plenário do Senado vote o projeto ainda hoje, antes do encerramento do ano legislativo.
O ponto central da proposta, relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), é a mudança no critério de somatória de penas. Atualmente, os condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela trama golpista respondem pelo acúmulo de diferentes tipos penais. O novo PL estabelece que, se os crimes forem praticados no mesmo contexto, aplica-se apenas a pena mais grave, em vez da soma delas.
Impacto nas condenações da cúpula do governo anterior - A aprovação do projeto tem efeito direto sobre figuras centrais do governo anterior. Entre os principais beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena imposta pelo STF é de 27 anos e três meses. Além dele, a medida alcança ex-ministros e generais como Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, bem como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.
Para evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados — o que inviabilizaria a aprovação este ano —, o relator Esperidião Amin utilizou uma "emenda de redação" para especificar que a redução se aplica apenas aos atos golpistas. A estratégia foi duramente criticada pela base governista.
O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta quarta-feira. Segundo o deputado, a mudança é de "mérito" e não apenas de "redação", o que exigiria, por lei, uma nova análise pelos deputados federais. "Democracia não se negocia!", afirmou Farias, classificando a tramitação como uma manobra para ganhar tempo.
O que muda no cálculo das penas:
- Fim da soma (Concurso Material): Em vez de somar as penas de "abolição do Estado Democrático" e "golpe de Estado", o juiz aplicaria apenas a maior delas.
- Progressão de Regime: O projeto propõe a redução do tempo necessário para que o preso mude do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
- Contextualização: As penas seriam "calibradas" para evitar o que a oposição chama de punições desproporcionais aplicadas pelo STF.
Enquanto o Congresso corre contra o relógio, as ruas registraram manifestações no último domingo (14). Em São Paulo, a Avenida Paulista foi palco de protestos contra o projeto, organizados por movimentos sociais que defendem a manutenção das penas impostas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
