A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei que endurece as regras para a concessão de prisão domiciliar no Brasil. O texto veda especificamente que líderes de organizações criminosas estruturadas, membros de milícias privadas ou indivíduos de altíssimo risco à sociedade substituam a prisão preventiva pelo recolhimento em casa.
Atualmente, a legislação permite a conversão em domiciliar por questões humanitárias, como idade avançada ou enfermidades. O diferencial do novo projeto, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT), é criar uma barreira expressa para criminosos de elite. A única brecha permitida será para casos de doença grave, desde que uma junta médica oficial comprove que o detento está moribundo e que o sistema carcerário é incapaz de oferecer o tratamento necessário.
Segurança pública e impunidade - A justificativa do projeto foca na influência que esses líderes exercem mesmo fora das grades. Segundo o Coronel Assis, o Brasil possui hoje 88 facções ativas, e permitir que seus chefes cumpram pena em casa compromete a ordem pública. "Converter a prisão preventiva em domiciliar, no caso de um líder de facção, é praticamente o mesmo que deixá-lo livre", pontuou o parlamentar, alertando para o risco de coação de testemunhas e destruição de provas.
Próximos passos - O relator da proposta, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), defendeu que o rigor é uma resposta necessária ao aumento da violência, citando o cenário crítico de estados como o Rio de Janeiro. Segundo ele, a medida visa reduzir benefícios penais para quem impõe terror à sociedade.
O projeto seguiu para votação após um pedido de vista da deputada Erika Kokay (PT-DF) na semana anterior, mas avançou sem novos entraves na sessão desta terça. Agora, a proposta segue para as seguintes etapas:
- Plenário da Câmara: Onde será discutida por todos os deputados federais.
- Senado Federal: Caso seja aprovada na Câmara, a matéria precisa do aval dos senadores antes de seguir para sanção presidencial.
