Vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta quinta-feira a lei que cria o Programa Minha Casa Legal, voltado a renegociar dívidas de mutuários de imóveis geridos pela EMHA (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) em Campo Grande. A proposta prevê parcelamentos, remissão de juros e multas, e descontos para financiamentos em dia.
O projeto, identificado como Lei Complementar 982/25, atende beneficiários de imóveis do Jardim Ouro Verde, CREDIHABITA e áreas de regularização fundiária (REURB-S e REURB-E). Para quem está em dia, há desconto de 30% no valor da parcela. Para os inadimplentes, há opções como:
pagamento único com isenção total de juros e multa
quitação com 10% de desconto sobre parcelas atrasadas
reparcelamento com entrada de 30% e desconto de 80% nos juros e multas
Foi aprovada uma emenda que amplia o prazo de pagamento para até 420 meses, em vez dos 360 meses previstos originalmente. Outra emenda garante que o nome do mutuário não será protestado nem incluído em órgãos de crédito por atrasos.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram:
uso de assinatura eletrônica para documentos administrativos, alinhando as regras municipais às leis federais
criação da Política Municipal de Educação Ambiental
nomeação de rua Ignacio Theodoro Pereira no Bairro Universitário
concessão de medalhas a líderes locais por serviços prestados
Também foram mantidos três vetos do Executivo:
parte de lei que obrigava oferta de testagem rápida e preservativos em eventos juvenis
o programa “Campo Grande Para Todos” (mobilidade ativa)
o programa “Mais Transparência nas Licitações”
Aprovado o texto, os próximos passos são a sanção do prefeito e a regulamentação pelo Executivo para que o programa entre em funcionamento.
