A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 6, que o Congresso Nacional e o governo federal prestem explicações sobre as recentes mudanças na Lei da Ficha Limpa e na Lei das Eleições. As alterações, sancionadas no fim de setembro, reduziram o tempo de inelegibilidade de políticos condenados.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terão cinco dias para enviar as informações solicitadas. Segundo a ministra, o prazo é “improrrogável” e deve ser cumprido “com urgência e prioridade”.
As mudanças são alvo de uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que alega retrocesso nas regras de combate à corrupção e defesa da moralidade pública. Relatora do caso, Cármen Lúcia adotou o “rito abreviado”, que acelera o julgamento e leva o tema diretamente ao plenário do STF.
A magistrada também determinou que, após as manifestações do Congresso e do presidente, o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para emitir pareceres.
A Lei da Ficha Limpa prevê que políticos considerados inelegíveis não possam disputar eleições por oito anos após o fim da legislatura. Com a nova redação, o prazo passa a contar a partir da condenação, renúncia ou decisão que determine a perda do cargo — o que, na prática, encurta o período de inelegibilidade.
Para a Rede, as alterações representam “um retrocesso institucional na proteção da probidade e da moralidade administrativas”.
